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Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2015

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/02/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Decorrido prazo de BEBIDAS ASTECA LTDA em 21/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(61)

legal