Execução Fiscal 5000806-37.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000806-37.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/02/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:16

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 15:44

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 08:16

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR - SP246853 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000806-37.2022.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, originariamente, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Francisco Morato/SP, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa nºs 07162, 06599 e 06753. A Executada ingressou com exceção de pré-executividade, alegando incompetência absoluta para processamento do feito, bem como a remessa para a Justiça Federal de São Paulo/SP. O Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Francisco Morato/SP, sentenciou o feito, extinguindo-o por absoluta incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito. A parte exequente apresentou apelação, enquanto a Executada apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos para julgamento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou a sentença proferida e declinou a competência para exame e julgamento da matéria, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 240954430). Os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Pois bem. Ciência à parte exequente da redistribuição do feito, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Documentos

Despacho

•03/06/2022, 15:44

Despacho

•10/02/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR - SP246853 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000806-37.2022.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, originariamente, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Francisco Morato/SP, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa nºs 07162, 06599 e 06753. A Executada ingressou com exceção de pré-executividade, alegando incompetência absoluta para processamento do feito, bem como a remessa para a Justiça Federal de São Paulo/SP. O Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Francisco Morato/SP, sentenciou o feito, extinguindo-o por absoluta incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito. A parte exequente apresentou apelação, enquanto a Executada apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos para julgamento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual anulou a sentença proferida e declinou a competência para exame e julgamento da matéria, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 240954430). Os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Pois bem. Ciência à parte exequente da redistribuição do feito, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Despacho em 07/06/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Outros documentos.

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