Procedimento Comum Cível 5001127-06.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001127-06.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES - SP113777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001127-06.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, sustentando, em síntese, o seguinte: a) viveu em união estável com Edvaldo Domingos De Barros falecido em 27/07/2013; b) que se casou com o falecido em 02/12/1983, mas vivia em união estável com ele desde 2011, b) que permaneceu em união estável com o falecido até seu falecimento, c) requereu administrativamente o benefício previdenciário, que lhe foi indeferido pela falta de qualidade de dependente; d) tem direito à pensão por morte. O requerido em contestação alega, em suma, a) preliminarmente arguiu a prescrição, b) a não comprovação da união estável, e requer a improcedência do pedido (id nº 48554396). A parte requerente apresentou réplica (id nº 55069653). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id nº 240752987), tendo as partes apresentado alegações finais orais e remissivas. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se a companheira (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No presente caso, o óbito de EDVALDO DOMINGOS DE BARROS ocorrido em 27/07/2013, ficou confirmado pela certidão de óbito de id nº 45167311 - Pág. 1. O instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, pois que consta em seu CNIS como último vínculo de emprego na empresa RST2 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA (11/05/2012 a 27/09/2012). Assim, na data do óbito, ele estava em período de graça. A fim de demonstrar a alegada união estável a requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de óbito onde consta como endereço do falecido: Avenida Dona Belmira Marim, 60, Grajaú, São Paulo, consta, ainda, que ele era casado com a requerente (id. 45167311 - Pág. 1); b) Documentos dos filhos em comum EDJANE, MELQUISEDEQUE e EDVALDO FILHO, ids. 45167312 - Pág. 1, 45167314 - Pág. 1; c) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, id. 45167323 - Pág. 1; d) Sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada em 2014, id. 45167316 São inidôneos, como meio de prova, os documentos juntados, uma vez que não demonstram a alegada convivência pública estabelecida entre a requerente e o falecido em período posterior a dissolução do casamento ocorrida em 2011. Os documentos juntados aos autos são posteriores à data da morte do falecido ou de antes da dissolução do casamento. Em seu depoimento pessoal, a parte requerente afirmou que morava com o falecido no endereço Travessa Pranto do Mar no bairro de Santo Amaro, mas na certidão de óbito, consta como último endereço do falecido a Avenida Dona Belmira Marim, 60, Grajaú. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA RAMOS em 12/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)