Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000687-75.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Processos relacionados

JE · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

JULIA COUTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA LUCIA COUTO

Representa: Autor

PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO

OAB/SP 262142·Representa: Autor

Partes do Processo(225)

JULIA COUTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 19/05/2026

21/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 21:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:11

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:11

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 19/05/2026

21/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 13:32

Sentença

•15/04/2026, 14:50

27/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 21:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 14:50

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:11

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:11

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 22:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:33

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:09

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:03

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:15

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/08/2025, 16:03

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:31

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:20

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 22:39

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 22:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/05/2025, 11:56

Juntada de certidão

12/05/2025, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de informações prestadas

21/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:55

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 22:01

Conclusos para despacho

07/03/2025, 19:57

Juntada de certidão

07/03/2025, 19:50

Expedição de Informação

12/02/2025, 10:39

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

03/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:19

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas

27/12/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:44

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 17:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:15

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:04

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2024, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 12:28

Homologada a Transação

18/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de proposta de acordo

29/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de proposta de acordo

11/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:33

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2024, 18:16

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de REGINA HELENA FERMOSELLI DONI DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Juntada de certidão

17/05/2024, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2024, 17:50

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:37

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:21

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:21

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de laudo pericial

03/09/2023, 11:29

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 15:14

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:16

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de laudo pericial

30/06/2023, 15:18

Juntada de certidão

06/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:03

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:32

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:30

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:26

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:37

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/01/2023, 15:14

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:20

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:07

Conclusos para despacho

30/09/2022, 00:37

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 13:33

Conclusos para despacho

04/09/2022, 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:18

Decorrido prazo de JULIA COUTO DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:59

Juntada de Petição de recurso inominado

24/03/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 10:27

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 12:55

Conclusos para decisão

14/03/2022, 20:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: VERA LUCIA COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA COUTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO - SP262142, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a correção dos itens contidos na certidão “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE” anexada e devidamente certificada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000687-75.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 9 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:01

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:29

Confirmada a citação eletrônica

09/02/2022, 15:10

Recebidos os autos

09/02/2022, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/02/2022, 15:10

Expedição de Informação de Irregularidade

09/02/2022, 15:09

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2022, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 14:07

Despacho

•27/02/2026, 13:53

Despacho

•26/02/2026, 15:33

Despacho

•18/12/2025, 15:01

Despacho

•17/12/2025, 18:08

Despacho

•09/09/2025, 13:24

Despacho

•08/09/2025, 18:15

Despacho

•31/07/2025, 13:51

Despacho

•29/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:39

Despacho

•20/03/2025, 16:55

Despacho

•07/03/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:44

Despacho

•19/12/2024, 12:15

Todos os documentos(37)

Sentença

•23/04/2026, 13:32

Sentença

•15/04/2026, 14:50

Despacho

•27/02/2026, 13:53

Despacho

•26/02/2026, 15:33

Despacho

•18/12/2025, 15:01

Despacho

•17/12/2025, 18:08

Despacho

•09/09/2025, 13:24

Despacho

•08/09/2025, 18:15

Despacho

•31/07/2025, 13:51

Despacho

•29/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:39

Despacho

•20/03/2025, 16:55

Despacho

•07/03/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:44

Despacho

•19/12/2024, 12:15

Sentença

•28/11/2024, 12:28

Sentença

•18/11/2024, 11:19

Despacho

•17/06/2024, 15:25

Despacho

•17/06/2024, 14:33

Despacho

•06/02/2024, 15:44

Despacho

•05/02/2024, 16:06

Despacho

•10/10/2023, 13:16

Despacho

•09/10/2023, 14:53

Despacho

•05/07/2023, 15:31

Despacho

•04/07/2023, 18:16

Despacho

•04/05/2023, 17:11

Despacho

•02/05/2023, 18:30

Despacho

•31/01/2023, 15:32

Despacho

•23/01/2023, 10:37

Despacho

•02/10/2022, 23:16

Despacho

•30/09/2022, 10:07

Despacho

•15/09/2022, 23:30

Despacho

•05/09/2022, 13:33

Decisão

•18/03/2022, 10:27

Decisão

•17/03/2022, 12:55

Despacho

•16/02/2022, 10:22

Despacho

•11/02/2022, 10:01