Embargos à Execução 5004223-54.2018.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5004223-54.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 18/03/2022

28/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de EDNA ANTONIA GOULART STEPHANO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de BRUNO GOULART MARQUES SILVA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDNA ANTONIA GOULART STEPHANO, BRUNO GOULART MARQUES SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO - SP158634 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO - SP158634 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004223-54.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial. Este feito é conexo à ação de execução de título extrajudicial de autos n. 5001488-48.2018.4.03.6144, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte embargante noticiou a composição extrajudicial com a embargada e renunciou aos direitos em que se funda a ação. A parte embargada anuiu com os termo da renúncia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 487 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, alínea “c”, assim estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso dos autos, verifico que a parte autora manifestou, expressamente, sua renúncia ao direito material e processual sobre o qual se funda esta ação, em razão de realização de acordo administrativo. Diante do exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do teor do artigo 7º da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda relacionada à cobrança do indébito. Traslade-se cópia para os autos da execução embargada. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:24

Homologada renúncia pelo autor

06/12/2021, 23:55

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 05:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 12:21

Decorrido prazo de BRUNO GOULART MARQUES SILVA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:23

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 10:24

Sentença

•06/12/2021, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDNA ANTONIA GOULART STEPHANO, BRUNO GOULART MARQUES SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO - SP158634 Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO - SP158634 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004223-54.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial. Este feito é conexo à ação de execução de título extrajudicial de autos n. 5001488-48.2018.4.03.6144, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte embargante noticiou a composição extrajudicial com a embargada e renunciou aos direitos em que se funda a ação. A parte embargada anuiu com os termo da renúncia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 487 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, alínea “c”, assim estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso dos autos, verifico que a parte autora manifestou, expressamente, sua renúncia ao direito material e processual sobre o qual se funda esta ação, em razão de realização de acordo administrativo. Diante do exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do teor do artigo 7º da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda relacionada à cobrança do indébito. Traslade-se cópia para os autos da execução embargada. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNA ANTONIA GOULART STEPHANO em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GOULART MARQUES SILVA em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BRUNO GOULART MARQUES SILVA em 18/12/2020 23:59:59.

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