Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042840-73.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042840-73.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SIMONE ANDREA PINTO AMBROSIO DE CAMARGO - SP209812 APELADO: APARECIDA TRIDICO FAICHEL Advogado do(a) APELADO: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042840-73.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SIMONE ANDREA PINTO AMBROSIO DE CAMARGO - SP209812 APELADO: APARECIDA TRIDICO FAICHEL Advogado do(a) APELADO: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SIMONE ANDREA PINTO AMBROSIO DE CAMARGO - SP209812 APELADO: APARECIDA TRIDICO FAICHEL Advogado do(a) APELADO: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de omissão do V. do acórdão (ID 107161179 - Págs. 5/11), com relação ao reconhecimento, na via administrativa, do período de 1º/1/77 a 31/12/81 como atividade especial, motivo pelo qual passo a apreciar a referida questão. Compulsando os autos, observo que o documento emitido pelo INSS - “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” -, enquadrou, como especial, o período de 1º/1/77 a 31/12/81, laborado pelo demandante como motorista (ID 107816789 - Pág. 41). A autarquia afirma que: “na planilha de fls. 240, apesar do INSS indicar que reconheceu o período de 01.01.1977 a 31.12.1981, não reconheceu tal período como especial conforme comprova a informação de fls. 253 da APSSP - Brás, que explica que o requerente é autônomo e todo o período foi considerado COMUM” (ID 107161179 - Pág. 14). Entretanto, diferentemente do alegado pelo INSS, o documento constante do processo (ID 107816789 - Pág. 56; fls. 253 dos autos físicos), afirma que o período impugnado no presente recurso foi enquadrado como atividade especial, corroborando o reconhecimento da especialidade já declarada no resumo de cálculo emitido administrativamente. Outrossim, a 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, ao julgar recurso interposto em razão do indeferimento da concessão de aposentadoria do autor por falta de tempo de serviço, fez constar do voto: “CONSIDERANDO que mesmo convertidos os períodos de 08/03/67 a 29/05/67 e de 31/01/77 a 31/12/81, o segurado, até 28/04/95, não implementou as condições para a concessão do benefício (fls. 136)” (ID 107816789 - Pág. 50). Dessa forma, houve o reconhecimento, na via administrativa, da atividade especial, do período de 1º/1/77 a 31/12/81, laborado pelo demandante como motorista de caminhão. Entretanto, não obstante o enquadramento administrativo do aludido lapso temporal, constou do dispositivo da R. sentença o reconhecimento como especial, tão somente, até 31/12/80. A planilha constante da sentença também reconheceu como especial o período de 1º/9/75 até 31/8/80. Desse modo, haja vista o evidente erro material, deve ser retificada a R. sentença para que conste como especial, o período já reconhecido administrativamente, entre 1º/1/77 a 31/12/81. Assim, se computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, e conforme pedido na exordial, o autor possui o total de 30 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de serviço, ficando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042840-73.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão (ID 107161179 - Págs. 5/11) que, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal da autarquia. Os referidos embargos declaratórios (ID 107161179 - Págs. 13/19) foram julgados por esta 8ª Turma, os quais não foram acolhidos (ID 107161179 - Págs. 22/31). A autarquia interpôs Recurso Especial (ID 107161179 - Págs. 33/40), alegando que não houve reconhecimento, na via administrativa, do período de 10/1/77 a 31/12/81 como atividade especial, não possuindo a parte autora tempo necessário para a concessão do benefício. O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial "para anular o acórdão julgador dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste quanto as omissões apontadas" (ID 107161923 - Pág. 12). Nos aludidos embargos declaratórios (ID 107161179 - Págs. 13/19), alega a autarquia, em breve síntese: - a obscuridade, a omissão, a contradição e o erro material do V. aresto, no tocante ao reconhecimento, na via administrativa, do período de 1º/1/77 a 31/12/81 como atividade especial, uma vez que “na planilha de fls. 240, apesar do INSS indicar que reconheceu o período de 01.01.1977 a 31.12.1981, não reconheceu tal período como especial conforme comprova a informação de fls. 253 da APSSP - Brás, que explica que o requerente é autônomo e todo o período foi considerado COMUM” (ID 107161179 - Pág. 14) e - que a parte autora não possui tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042840-73.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, ressaltando ter o INSS reconhecido administrativamente, como especial, o período de 1º/1/77 a 31/12/81, devendo ser mantida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MANTIDA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de omissão do V. do acórdão (ID 107161179 - Págs. 5/11), com relação ao reconhecimento, na via administrativa, do período de 1º/1/77 a 31/12/81 como atividade especial. II - Compulsando os autos, observa-se que o documento emitido pelo INSS - “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” -, enquadrou, como especial, o período de 1º/1/77 a 31/12/81, laborado pelo demandante como motorista (ID 107816789 - Pág. 41). A autarquia afirma que: “na planilha de fls. 240, apesar do INSS indicar que reconheceu o período de 01.01.1977 a 31.12.1981, não reconheceu tal período como especial conforme comprova a informação de fls. 253 da APSSP - Brás, que explica que o requerente é autônomo e todo o período foi considerado COMUM” (ID 107161179 - Pág. 14). Entretanto, diferentemente do alegado pelo INSS, o documento constante do processo (ID 107816789 - Pág. 56; fls. 253 dos autos físicos), afirma que o período impugnado no presente recurso foi enquadrado como atividade especial, corroborando o reconhecimento da especialidade já declarada no resumo de cálculo emitido administrativamente. III - Dessa forma, houve o reconhecimento, na via administrativa, da atividade especial, do período de 1º/1/77 a 31/12/81, laborado pelo demandante como motorista de caminhão. IV - Não obstante o enquadramento administrativo do aludido lapso temporal, constou do dispositivo da R. sentença o reconhecimento como especial, tão somente, até 31/12/80. A planilha constante da sentença também reconheceu como especial o período de 1º/9/75 até 31/8/80. Desse modo, haja vista o evidente erro material, deve ser retificada a R. sentença para que conste como especial, o período já reconhecido administrativamente, entre 1º/1/77 a 31/12/81. V - Assim, se computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, e conforme pedido na exordial, o autor possui o total de 30 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de serviço, ficando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original. VI - Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Decorrido prazo de ORLANDO FAICHEL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA FAICHEL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FAICHEL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELY FAICHEL DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FAICHEL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FAICHEL em 14/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(45)