Procedimento Comum Cível 5003951-97.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003951-97.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA MARIA MENGARDO GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: THALYTA NEVES STOCCO - SP331624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003951-97.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário mediante o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, de modo que sejam utilizados no cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição anteriores à competência de julho de 1994, observado o direito de opção do segurado pelo benefício mais vantajoso. Acerca da pretensão deduzida, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.554.596/SC, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999" (Tema 999). Entretanto, ao analisar a admissibilidade do RE no Recurso Especial nº 1.596.203/PR, interposto em face do referido acórdão que fixou a Tese 999, a I. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, registrando a existência do Recurso Extraordinário nº 639.856 - Tema 616, submetido ao rito da repercussão geral, cujo julgamento poderia influenciar o entendimento a ser adotado no caso, bem como considerando a relevância da matéria, uma vez que o Recurso Extraordinário impugna precedente qualificado da Corte, admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Ademais, a questão relativa à “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99” tornou-se objeto de repercussão geral também no RE 1.276.977 (Tema 1102). Destarte, determino o sobrestamento do feito. Providencie a Secretaria a remessa dos autos para a pasta de tarefa respectiva, apondo-se as etiquetas “Repercussão Geral – Temas 616 e 1102” e “pesquisa trimestral sobre a tramitação do Recurso Extraordinário nº 639.856 e nº 1.276.977”. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNA MARIA MENGARDO GOUVEA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)