Monitória 5002011-26.2019.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5002011-26.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002011-26.2019.4.03.6144 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, PAULO MURICY MACHADO PINTO - SP327268-A RECONVINDO: ALEXANDRE ULE RAMOS DESPACHO Petição ID 160731631: Nos termos dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” O destaque não está no original. Embora as tratativas tenham ocorrido extrajudicialmente e haja a possibilidade de conhecimento da existência do processo, bem como a negociação estar a ele relacionada, não há demonstração clara de que a procuradora que subscreveu as mensagens eletrônicas tenha poderes para receber citação. É de se ressaltar, ainda, não ter havido respostas às mensagens elaboradas pelo próprio requerido, embora haja encaminhamento das mensagens a ele. E não há clara demonstração de que as mensagens foram entregues ou que retornaram por ser o destinatário desconhecido. Assim, diante do não enquadramento dos fatos à hipótese legal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da ocorrência de citação. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em quinze dias. No silêncio, intime-se a requerente nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Silente, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(37)