Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009148-30.1992.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009148-30.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLARICE DIAMANTINA NARDI RODRIGUES, MANOEL JACINTHO DE SOUZA, HELCIO SILVA, JOSE JAIME DA CRUZ, WASYL NICOLA SZERETIUK, FRANCISCO PALOMO FILHO, ROGERIO APARECIDO CASCAES, NEWTON D ANGELO, ESCADILVAR MUSSUMECI, JUOZAS KUPSTAITIS, MARIA SOFIA VIANA NOLAN, REGINALDO MORAS, MERCEDES LOPES MORAS, KAZUO HARASAWA, ELY HARASAWA, PAULO CANELLA, PAULO EDUARDO DE ANDRADE CARVALHO, DENIZE GONCALVES TEIXEIRA, MARIA BOVINO GALASSI, LENA PERLA DE DABROWA KOSTECKI LEBENDIGER SUCEDIDO: ENRIQUE LEBENDIGER - ESPOLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Advogados do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: EDENIR ELISEU GALASSI, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 D E S P A C H O Pela petição contida nos ID`s nºs 118555451 e 118555456, a parte exequente requer o desentranhamento dos documentos ID`s nºs 118553626 e 118553629 Considerando a impossibilidade do desentranhamento, determino o cancelamento dos referidos documentos. Promova a Secretaria as anotações pertinentes nestes autos eletrônicos. Quanto ao pedido de transferência eletrônica para o levantamento dos valores liberados, o artigo 906, § único do Código de Processo Civil faculta a substituição de mandado de levantamento (alvará) pela realização de transferência eletrônica para conta bancária indicada pelo requerente apenas de valores depositados em conta vinculada ao juízo, não contemplando depósitos de precatório/requisitório, pois são valores depositados em conta aberta em nome do beneficiário do crédito e liberados para saque. No mais, considerando que tanto a Caixa Econômica Federal (ofício 00008/2020/DIJUR/VIRED/VIGOV#PUBLICO, de 28/04/2020) quanto o Banco do Brasil (ofício 2020/001853, de 08/05/2020) informaram ao Conselho da Justiça Federal (CJF), a implementação de sistemas para viabilizar o levantamento de depósitos de requisitório/precatório em caso de impossibilidade de comparecimento do beneficiário, bem como a realização de convênios de ambas as instituições com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para essa finalidade, entendo ausentes os motivos autorizadores de intervenção do Judiciário em questão para a qual foram criados procedimentos administrativos pelas instituições bancárias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009148-30.1992.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES - SP124443, MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128, ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica para o levantamento dos valores liberados a título de ofícios requisitórios de pequenos valores. Venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDENIR ELISEU GALASSI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(1102)

Todos os documentos(44)