Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005610-27.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005610-27.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIANA BELMIRA MAROSTICA BONGANHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS - SP223114 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005610-27.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimada, a União apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. A decisão ID 37585897 determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos nos estritos termos do julgado. Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria (ID 98407996), a parte exequente manifestou concordância e a União deles discordou. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 21.541,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um reais), para fevereiro de 2012, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, diante da sucumbência mínima da exequente, condeno a executada ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 28292317. Em prosseguimento, decorrido o prazo recursal, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA REGINA BONGANHA VIEIRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA DENTE BONGANHA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGO BONGANHA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATYA REGINA BONGANHA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA REGINA BONGANHA VIEIRA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGO BONGANHA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATYA REGINA BONGANHA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA DENTE BONGANHA em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Todas as movimentações(303)

legal

Todos os documentos(33)