Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036223-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.405,03

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 10ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARCIA REGINA MANZOTTI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO PICOLO

OAB/SP 187608·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARCIA REGINA MANZOTTI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:38

Publicado Sentença tipo B em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 17:22

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Sentença tipo B

•13/01/2026, 16:13

Sentença tipo B

•13/01/2026, 16:13

22/01/2026, 10:38

Publicado Sentença tipo B em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:30

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:56

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:11

Embargos de declaração não acolhidos

28/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

13/02/2025, 19:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

28/01/2025, 15:23

Publicado Despacho em 23/01/2025.

28/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de ciência

12/06/2024, 22:26

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:42

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA REGINA MANZOTTI - CPF: 323.516.258-54 (AUTOR).

07/05/2023, 02:20

Julgado procedente o pedido

07/05/2023, 02:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de resposta

24/08/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:47

Publicado Decisão em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2022, 17:31

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de réplica

09/08/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:13

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 06:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2022, 18:58

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 17:46

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 15:28

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 21:04

Concedida a Antecipação de tutela

19/04/2022, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

18/04/2022, 05:53

Recebidos os autos

18/04/2022, 05:53

Juntada de certidão

18/04/2022, 05:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2022, 15:48

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

22/03/2022, 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/03/2022, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2022, 03:48

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGINA MANZOTTI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PICOLO - SP187608 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036223-40.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por MARCIA REGINA MANZOTTI em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento tributário realizado, por meio do auto de infração n.º 2020/088643440940705, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos esposados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.405,03 (sete mil e quatrocentos e cinco reais e três centavos). É o relatório. Decido. Considerando o valor dado à causa (R$ 7.405,03), e, tendo em vista a atribuição de competência plena ao Juizado Especial Federal Cível, a partir de 01/07/2004-Resolução-CJF nº 228 de 30/06/2004, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da demanda. Em virtude do exposto, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária. À Secretaria para que providencie as anotações e registros pertinentes. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:47

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 19:40

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:09

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MANZOTTI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/01/2022, 15:28

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:24

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:06

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:06

Recebidos os autos

16/12/2021, 14:07

Juntada de certidão

16/12/2021, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 10:49

Despacho

•23/09/2025, 16:30

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•06/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:42

Despacho

•19/12/2023, 16:59

Sentença

•07/05/2023, 02:20

Decisão

•12/08/2022, 17:31

Despacho

•22/07/2022, 17:33

Decisão

•17/06/2022, 18:58

Todos os documentos(22)

Sentença tipo B

•13/01/2026, 16:13

Sentença tipo B

•13/01/2026, 16:13

Despacho

•23/09/2025, 16:30

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•06/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:42

Despacho

•19/12/2023, 16:59

Sentença

•07/05/2023, 02:20

Decisão

•12/08/2022, 17:31

Despacho

•22/07/2022, 17:33

Decisão

•17/06/2022, 18:58

Despacho

•05/05/2022, 00:32

Decisão

•19/04/2022, 21:04

Decisão

•19/04/2022, 19:44

Decisão

•16/02/2022, 10:47

Decisão

•15/02/2022, 19:40

Despacho

•17/12/2021, 19:33

Despacho

•17/12/2021, 19:24