Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002661-30.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002661-30.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOVINO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002661-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOVINO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JOVINO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): No tocante à matéria impugnada e conforme constou da R. decisão agravada, no que se refere ao termo inicial do benefício, o mesmo deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da ação judicial, sendo que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus à concessão do benefício. Por sua vez, no que tange ao pagamento das custas, a sentença determinou as “Custas à razão de 50% para cada parte, observada a isenção do réu, exceto para fins de eventual reembolso”. Como não houve recurso das partes sobre o tema, manteve-se a condenação às custas nos termos do decisum. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002661-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial, e, sucessivamente, a reafirmação da DER, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 23/7/16 a 4/1/18, bem como conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial a partir da data da citação, observado o posicionamento firmado pelo C. STF, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema nº 709), devendo a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios recursais ser fixados na forma da fundamentação apresentada, determinando a implementação da aposentadoria especial, no prazo de 30 dias. Agravou a parte autora, alegando em breve síntese: - que a decisão foi omissa quanto à restituição ao agravante das custas despendidas, conforme o disposto no §2º, do art. 82, do CPC, considerando que não é portador dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e - que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, de acordo com a Súmula n° 22 do CJF e do entendimento do C. STJ. Requer seja reconsiderado o R. decisum. A autarquia foi intimada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de se manifestar sobre o agravo da parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002661-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS. I- No que se refere ao termo inicial do benefício, o mesmo deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da ação judicial, sendo que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus à concessão do benefício. II - No que tange ao pagamento das custas, a sentença determinou as “Custas à razão de 50% para cada parte, observada a isenção do réu, exceto para fins de eventual reembolso”. Como não houve recurso das partes sobre o tema, manteve-se a condenação às custas nos termos do decisum. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(33)