Apelação / Remessa Necessária 5006884-98.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

OAB/SP 387054·CPF·Representa: Réu

WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

OAB/SP 139670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2022, 18:12

Transitado em Julgado em 21/01/2022

24/01/2022, 18:11

Decorrido prazo de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 18:27

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 17:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

20/11/2021, 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:41

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:06

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2022, 18:12

Transitado em Julgado em 21/01/2022

24/01/2022, 18:11

Decorrido prazo de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•21/11/2021, 17:04

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:07

23/11/2021, 18:27

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 17:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

20/11/2021, 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:41

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos para decisão

07/10/2021, 11:37

Decorrido prazo de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 14:22

Publicado Decisão em 09/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

10/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 16:18

Conhecido o recurso de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA - CNPJ: 03.855.144/0001-18 (APELADO) e provido

05/06/2021, 12:57

Conclusos para decisão

06/05/2021, 18:31

Decorrido prazo de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:09

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2021, 18:35

Conhecido o recurso de MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA - CNPJ: 03.855.144/0001-18 (APELADO) e não-provido

25/02/2021, 17:34

Conclusos para decisão

23/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2021, 08:22

Juntada de Petição de resposta

09/02/2021, 18:36

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2021.

03/02/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 20:33

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 20:31

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 20:30

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/11/2020, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2020, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 18:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de parecer

13/11/2020, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/11/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/11/2020, 16:33

Recebidos os autos

09/11/2020, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 14:18

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 14:18

DECISÃO

•07/06/2021, 16:18

DECISÃO

•05/06/2021, 12:57

DECISÃO

•26/02/2021, 12:57

DECISÃO

•25/02/2021, 18:35

DECISÃO

•25/02/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:30

DECISÃO

•16/11/2020, 18:07

DECISÃO

•16/11/2020, 09:57

SENTENÇA

•21/09/2020, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 23:54

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•21/11/2021, 17:04

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:07

DECISÃO

•07/06/2021, 16:18

DECISÃO

•05/06/2021, 12:57

DECISÃO

•26/02/2021, 12:57

DECISÃO

•25/02/2021, 18:35

DECISÃO

•25/02/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 20:30

DECISÃO

•16/11/2020, 18:07

DECISÃO

•16/11/2020, 09:57

SENTENÇA

•21/09/2020, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 23:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 23:53

SENTENÇA

•21/08/2020, 13:03

SENTENÇA

•21/08/2020, 10:30

DECISÃO

•20/05/2020, 16:05

DECISÃO

•19/03/2020, 16:24

DECISÃO

•30/12/2019, 11:52

DECISÃO

•30/09/2019, 18:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/09/2019, 12:50