Procedimento Comum Cível 0001407-94.2011.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001407-94.2011.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGDA APARECIDA MARTINS CHAVES Advogado do(a) AUTOR: SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA - SP152464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O – Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de quantia em dinheiro, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, se ainda não realizado. – Implantado o benefício, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001407-94.2011.4.03.6124 intime-se ao INSS para, querendo, apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de outro despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.190/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA MARTINS CHAVES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)