Procedimento Comum Cível 5000360-33.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000360-33.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EAS LOTERICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360, ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000360-33.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela pessoa jurídica, EAS LOTERICA LTDA – ME, em desfavor do banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do pactuado na cédula de crédito bancário 21.3700.690.0000040-60. A parte autora narra que firmou com o banco-réu um contrato de financiamento e abertura de crédito com pacto adjeto de alienação imóvel e emissão de cédula de crédito bancário (CCB) nº 21.3700.690.0000040-60, em outubro de 2019. Sustenta, em linhas gerais, que a CEF tem cobrado taxa de juros diversa da pactuada; e a capitalização mensal de juros sem previsão contratual. Aduz, assim, que “da demonstração e do conjunto probatório trazidos com esta petição inicial bem como do laudo contábil inicial realizado por especialista demonstrando o real valor das parcelas devidas (R$ 2.259,65), diferentemente do que está sendo cobrado mensalmente (R$ 5.274,24)” e que “conforme laudo confeccionado por especialistas, concluem que os valores devidos pelos contratos perfazem a quantia de R$ 137.084,50 (Cento e trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), em março de 2021”. Em sede de tutela antecipada, requer que seja autorizado “o depósito judicial (mensal) das parcelas no importe de R$ 2.259,65 a ser realizado pela parte autora nas suas respectivas datas de vencimentos originais, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 21.3700.690.0000040-60, inclusive, abstendo-se, a Ré, em inserir apontamentos da dívida no SERASA e outros órgãos creditícios, além do protesto do título emitido e demais ações judiciais pertinentes, até decisão final definitiva”. Em pedido final, requer a “REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NºS 21.3700.690.0000040-60, expurgando-se a capitalização mensal dos juros e taxas não pactuadas, tudo em decorrência do exposto no item II, determinando-se o competente recálculo e recomposição do saldo desde o pagamento da primeira parcela mensal do empréstimo, bem como a amortização correta no saldo devedor da utilização da remuneração do decêndio”. Juntou documentos (id. 52595852/52596210). A tutela de urgência foi indeferida (id. 53523600). A parte autora interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 5013070-42.2021.4.03.0000 (id. 55189541). A tutela recursal foi indeferida (id. 55602497). A CEF apresentou contestação, aduzindo, em suma, a improcedência do pedido (id. 105706434). A parte autora apresentou réplica (id. 150031210). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta pela pessoa jurídica, EAS LOTERICA LTDA – ME, contra o banco CEF. O autor pretende com o feito obter: “REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NºS 21.3700.690.0000040-60, expurgando-se a capitalização mensal dos juros e taxas não pactuadas, tudo em decorrência do exposto no item II, determinando-se o competente recálculo e recomposição do saldo desde o pagamento da primeira parcela mensal do empréstimo, bem como a amortização correta no saldo devedor da utilização da remuneração do decêndio”. Par tanto, a parte autora alega ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, sustentando a cobrança ilegal de juros, ofensa a boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Aplicação do CDC Quanto à aplicação da normatização consumerista ao caso em tela, cabe frisar que só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/1990, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1.195.642). No caso dos autos, a autora tem por objeto social a atividade de “casas lotéricas” (id. 52595852). Quanto à alegada hipossuficiência frente ao banco réu não se discute, entretanto, no caso concreto, não merece guarida. O capital social da empresa autora é de R$ 100.000,00 (id. 52595852) e a mesma tem acesso a conhecimentos técnicos relativos a operações bancárias/de crédito. Tanto assim, que juntou nesses autos juntou laudo técnico preparado por profissional da contabilidade, vide documentos com a petição inicial (id. 52595873). Assim, afasto a aplicação do CDC ao caso concreto. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Com base em tal premissa, passo à análise do mérito. Mérito A teoria geral dos contratos aponta quatro princípios fundamentais do regime contratual: a) o da autonomia da vontade; b) o do consensualismo; c) o da força obrigatória; e d) o da boa-fé. Abstraindo-se os demais, por não interessarem de perto à solução da lide, vejamos o que vem a ser o princípio da força obrigatória. O sentimento de manter-se fiel à palavra dada, de cumprir as promessas e de viver seguro dos pactos firmados sempre foi inato aos homens. Não é por outra razão que o direito consagrou a regra da força obrigatória dos contratos: 'pacta sunt servanda'. É verdade que não goza de aplicação absoluta, em face de outro princípio que o mitiga, tendo em vista a teoria da imprevisão: a cláusula 'rebus sic stantibus'. Mas a exceção só vem a confirmar a regra. A este respeito, o mestre Orlando Gomes ensina que: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades" (in Contratos, Forense, 12ª ed., 1990, p.38). A revisão contratual é exceção a qualquer pacto firmado – de regra imutável -, resumidamente, duas hipóteses ensejam a excepcional intervenção judicial em um contrato: I – a nulidade de cláusulas e obrigações, por afronta ao sistema jurídico, no que se inserem a interpretação de cláusulas contratuais, por atendimento à ordem jurídica, donde se pode extrair conclusões revisionais; II – a rescisão/revisão contratual propriamente dita baseada, não na existência de ilegalidades, mas na alteração gravosa das circunstâncias fáticas entre o momento da assinatura do trato e o cumprimento da obrigação. A rescisão/revisão, propriamente dita, é bom ressaltar, atenua o brocado jurídico tão utilizado, 'pacta sunt servanda'. Trata-se da incidência de outra cláusula, igualmente implícita, e também traduzida no brocado jurídico: 'rebus sic standibus', evoluída doutrinariamente para a chamada Teoria da Imprevisão. Ademais, sabido que, ‘Em observância ao princípio do pacta sunt servanda, o contrato contém cláusulas obrigatórias para ambas as partes; desta maneira, revelar-se-ia injusto possibilitar ao demandante o descumprimento do previsto nas cláusulas contratuais em detrimento da instituição financeira, a qual, em momento algum, descumpriu as obrigações impostas por tal instrumento.’ (AC 00177574020084036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1500636, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3) Vigente no Estado de Direito, o princípio da 'pacta sunt servanda', que, excetuada situações excepcionais, impõe às partes que cumpram com os contratos celebrados. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, vez que a Súmula n° 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, a matéria revisional deve ser apreciada sob esse prisma. O parecer técnico contábil juntado pelo autor aponta a utilização da ‘tabela price’ e a cobrança de taxa de 2,35% com juros de mora e multa (id. 52595873). A demandante insurge-se contra tais pontos. Inicialmente, quanto ao cálculo com base na ‘tabela price’, verifica-se, pelo contrato firmado entre as partes, a previsão de sua utilização na cláusula quarta do instrumento (id. 105706711). A Súmula n.º 596 do egrégio Supremo Tribunal Federal, que data de 15/12/1976, já dispunha que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram do Sistema Financeiro Nacional. Não se aplicando o Decreto n.º 22.626/1933 às instituições financeiras, inexiste outra vedação legal à capitalização de juros, de modo que resta permitida sua utilização. Ainda, há previsão legal de capitalização mensal de juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o nº 2.170-36/2001. Dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, 23/08/2001, repetindo norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), in verbis: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Quanto à cobrança da taxa de 2,35% ao mês, também verifico que tal condição está presente no objeto do contrato (id. 105706711). De modo que não há falar em abusividade por parte da CEF. Em suma, ausente comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em revisão contratual, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em 1% sobre o valor da causa. Sem reexame necessário. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da juntada nos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Despacho em 25/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EAS LOTERICA LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Despacho em 28/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)