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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2014

Valor da Causa

R$ 51.690,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

GILBERTO PICCIGUELLI

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PICCIGUELLI em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO PICCIGUELLI em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Despacho em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(50)