Procedimento Comum Cível 5001652-59.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 167.039,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Autor

MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO

OAB/SP 137017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 12:13

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 11:54

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:44

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 11:19

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2025, 11:18

Desentranhado o documento

01/10/2025, 11:18

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 12:13

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 18:40

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 11:54

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:44

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 11:19

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2025, 11:18

Desentranhado o documento

01/10/2025, 11:18

Juntada de certidão

08/05/2024, 20:46

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 20:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/05/2024, 20:37

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:42

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 09:32

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 18:44

Conclusos para despacho

02/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento

29/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:49

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a autora considerando o teor da petição ID 105623958 e documentos juntados. Após, conclusos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001652-59.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

24/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 09:57

Juntada de certidão

10/09/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 17:53

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 17:52

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:40

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:18

Mandado devolvido cumprido

18/08/2021, 20:28

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 12:07

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:52

Publicado Decisão em 02/07/2021.

09/07/2021, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

09/07/2021, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/06/2021, 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

12/12/2020, 18:13

Decorrido prazo de CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 08:40

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 10:29

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 10:02

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 18:34

Juntada de certidão

24/09/2020, 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2020, 20:28

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:53

Decorrido prazo de CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 04:14

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2020, 16:51

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 18:54

Conclusos para despacho

21/06/2020, 21:25

Decorrido prazo de CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:13

Decorrido prazo de CATANDUVA SISTEMAS A CABO LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 19:02

Juntada de Petição de contestação

26/05/2020, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:11

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2020, 14:13

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:27

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 13:37

Conclusos para despacho

14/04/2020, 14:54

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/04/2020, 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2020, 12:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/04/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 07:58

Conclusos para despacho

06/04/2020, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2020, 09:16

Juntada de certidão

06/04/2020, 09:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/04/2020, 17:53

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 17:53

Petição Intercorrente

•11/11/2025, 14:42

Sentença tipo A

•16/10/2025, 18:44

Sentença tipo A

•01/10/2025, 13:21

Outros Documentos

•19/04/2024, 15:11

Despacho

•05/09/2022, 14:55

Despacho

•02/09/2022, 18:44

Despacho

•27/07/2022, 10:44

Despacho

•26/07/2022, 18:49

Despacho

•16/02/2022, 10:53

Despacho

•15/02/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:52

Outros Documentos

•26/07/2021, 17:52

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:40

Petição Intercorrente

•11/11/2025, 14:42

Sentença tipo A

•16/10/2025, 18:44

Sentença tipo A

•01/10/2025, 13:21

Outros Documentos

•19/04/2024, 15:11

Despacho

•05/09/2022, 14:55

Despacho

•02/09/2022, 18:44

Despacho

•27/07/2022, 10:44

Despacho

•26/07/2022, 18:49

Despacho

•16/02/2022, 10:53

Despacho

•15/02/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:52

Outros Documentos

•26/07/2021, 17:52

Decisão

•30/06/2021, 14:41

Decisão

•30/06/2021, 14:30

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 20:03

Outros Documentos

•19/02/2021, 16:35

Outros Documentos

•19/02/2021, 16:35

Despacho

•16/11/2020, 13:40

Despacho

•16/11/2020, 10:29

Decisão

•24/09/2020, 18:34

Decisão

•17/09/2020, 20:28

Despacho

•21/07/2020, 09:53

Despacho

•20/07/2020, 18:54

Despacho

•18/05/2020, 14:42

Despacho

•18/05/2020, 14:13

Despacho

•16/04/2020, 14:55

Despacho

•16/04/2020, 13:37

Despacho

•07/04/2020, 10:40

Outros Documentos

•03/04/2020, 17:53

Outros Documentos

•03/04/2020, 17:53

Outros Documentos

•03/04/2020, 17:53