Apelação / Remessa Necessária 5008566-20.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 432.336,79

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA

OAB/SP 375893·CPF·Representa: Réu

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

OAB/SP 209957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO (SP)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

30/10/2024, 10:26

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/05/2024, 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2024, 21:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 10:52

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:32

Conhecido o recurso de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 45.372.893/0001-34 (APELADO) e não-provido

19/04/2024, 16:18

Todas as movimentações(94)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

30/10/2024, 10:26

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 15:48

Acórdão

•22/04/2024, 12:32

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/05/2024, 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2024, 21:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 10:52

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:32

Conhecido o recurso de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 45.372.893/0001-34 (APELADO) e não-provido

19/04/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 14:08

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2024, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2024, 12:52

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 08:02

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 08:01

Juntada de Petição de agravo interno

23/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

23/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/01/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:02

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:54

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2023, 19:13

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 19:13

Negado seguimento ao recurso

24/11/2023, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:09

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 11:52

Conhecido o recurso de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 45.372.893/0001-34 (APELADO) e não-provido

28/09/2023, 16:04

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

13/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2023, 18:01

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 21:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

09/12/2022, 09:57

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2022, 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:04

Decorrido prazo de CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2022, 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/05/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:11

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 17:25

Acórdão

•19/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•24/01/2024, 08:02

Ato ordinatório

•24/01/2024, 08:01

Decisão

•27/11/2023, 11:54

Decisão

•24/11/2023, 19:13

Acórdão

•29/09/2023, 11:52

Acórdão

•22/09/2023, 20:53

Ato ordinatório

•24/01/2023, 18:01

Ato ordinatório

•24/01/2023, 18:01

Acórdão

•12/12/2022, 21:35

Acórdão

•07/12/2022, 20:19

Decisão

•25/05/2022, 11:27

Decisão

•25/05/2022, 08:38

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/10/2024, 15:48

Acórdão

•22/04/2024, 12:32

Acórdão

•19/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

•24/01/2024, 08:02

Ato ordinatório

•24/01/2024, 08:01

Decisão

•27/11/2023, 11:54

Decisão

•24/11/2023, 19:13

Acórdão

•29/09/2023, 11:52

Acórdão

•22/09/2023, 20:53

Ato ordinatório

•24/01/2023, 18:01

Ato ordinatório

•24/01/2023, 18:01

Acórdão

•12/12/2022, 21:35

Acórdão

•07/12/2022, 20:19

Decisão

•25/05/2022, 11:27

Decisão

•25/05/2022, 08:38

Despacho

•25/03/2022, 14:30

Despacho

•25/03/2022, 14:30

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Sentença

•16/02/2022, 11:06

Sentença

•16/02/2022, 11:06

Sentença

•04/02/2022, 15:48

Decisão

•26/11/2021, 09:06

Decisão

•26/11/2021, 09:06

Decisão

•25/11/2021, 15:55

Despacho

•23/11/2021, 12:07

Despacho

•22/11/2021, 17:45