5272732-60.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5272732-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JORGE CARLOS DE BRITO Advogado do(a)

APELADO: ZACARIAS ALVES COSTA - SP103489-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (29.01.2018), enquanto estiver incapacitada. A correção monetária e os juros de mora serão de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do pagamento.

Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. O INSS é isento de custas. O réu recorre, aduzindo que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir.

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do réu. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao