Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013680-26.2015.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013680-26.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO APARECIDO SPADA, MAURICIO SPADA, CAROLINA SPADA, JULIANA SPADA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO - SP261662 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO - SP261662 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO - SP261662 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO - SP261662 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013680-26.2015.4.03.6105 Vistos. 1. Diante da manifestação do INSS, defiro a habilitação dos herdeiros. À Secretaria para retificação do polo ativo, devendo excluir o autor e incluir os herdeiros habilitados. Da apresentação dos cálculos 2. Dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 3. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. 5. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 6. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 7. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 8. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 9. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 10. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 11. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 12. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Decorrido prazo de RENATO APARECIDO SPADA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SPADA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SPADA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SPADA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Sentença em 14/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)