Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- LUCIALDA CARDOSO
- Advogado
- NATALIA DE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292453/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5274453-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: LUCIALDA CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NATALIA DE OLIVEIRA FONTANA - SP292453-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5274453-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: LUCIALDA CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NATALIA DE OLIVEIRA FONTANA - SP292453-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido.
Condenou “o INSS na obrigação de fazer relativa à implantação em favor da autora do benefício de pensão por morte de Rubens Martins dos Santos, a ser rateado com a filha menor BEATRIZ, desde a data da citação”. Concedeu a medida liminar, determinando a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem recurso voluntário, subiram os autos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5274453-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: LUCIALDA CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NATALIA DE OLIVEIRA FONTANA - SP292453-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos, in verbis: “.