Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001955-59.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB/SP 211331·CPF·Representa: Autor

JOSIANE FALCO

OAB/SP 317139·CPF·Representa: Autor

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB/SP 289476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LIDERKFRAT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM LIMEIRA - SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 17:40

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 07/08/2025

08/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:55

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:28

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 13:56

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 17:40

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 07/08/2025

08/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:40

Sentença

•09/06/2025, 13:13

06/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:55

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:28

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 13:56

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:14

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:18

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 14:50

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:08

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:24

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 18:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/10/2023, 18:15

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

01/08/2023, 19:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:06

Decorrido prazo de LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de ciência

05/06/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:36

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 19:28

Recebidos os autos

13/04/2023, 19:37

Juntada de Petição de intimação

13/04/2023, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476-A, JOSIANE FALCO - SP317139-A, LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP211331-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001955-59.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/07/2021, 15:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 07:57

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 07:56

Juntada de Petição de apelação

13/05/2021, 15:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:37

Publicado Sentença em 22/04/2021.

23/04/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 22:37

Denegada a Segurança a LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 01.986.096/0001-71 (IMPETRANTE)

29/01/2021, 14:24

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 15:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de informações prestadas

14/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:13

Não Concedida a Medida Liminar

23/07/2020, 18:44

Conclusos para decisão

23/07/2020, 11:03

Juntada de certidão

23/07/2020, 11:03

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/07/2020, 13:45

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/07/2020, 22:56

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 22:56

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:10

Despacho

•11/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:07

Despacho

•24/06/2024, 14:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:36

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:40

Sentença

•09/06/2025, 13:13

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:10

Despacho

•11/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:07

Despacho

•24/06/2024, 14:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:28

Decisão

•31/03/2023, 10:41

Decisão

•30/03/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 01:46

Acórdão

•11/04/2022, 14:30

Acórdão

•25/03/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 06:11

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 06:11

Decisão

•15/12/2021, 13:33

Decisão

•13/12/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:00

Decisão

•12/11/2021, 13:40

Decisão

•12/11/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 07:56

Sentença

•20/04/2021, 22:37

Sentença

•29/01/2021, 14:24

Decisão

•16/09/2020, 15:09

Decisão

•27/07/2020, 14:13

Decisão

•23/07/2020, 18:44

Outros Documentos

•20/07/2020, 22:56