Cumprimento de sentença 0020484-73.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 177.316,53

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(212)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

APARECIDA ANTONIA MARTINS PASCOAL

CPF

Reu

GABRIEL PASCOAL

CPF

Reu

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:57

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

26/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 18:23

Todas as movimentações(148)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 15:39

Despacho

•14/11/2024, 17:13

07/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:57

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

26/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 18:23

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de APARECIDA ANTONIA MARTINS PASCOAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

16/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

16/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 16:29

Mandado devolvido sem cumprimento

12/08/2024, 12:56

Mandado devolvido sem cumprimento

12/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

12/08/2024, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:54

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 10:18

Juntada de ato ordinatório

16/03/2024, 10:18

Mandado devolvido sem cumprimento

05/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de diligência

05/03/2024, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 18:16

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:09

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:34

Conclusos para despacho

10/03/2023, 19:07

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 19:07

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 19:07

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição inicial

10/03/2023, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:57

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 18:45

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 18:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2023, 17:57

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de decisão

17/02/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL PASCOAL APELADO: GABRIEL PASCOAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao Gabriel Pascoal para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020484-73.2016.4.03.6105

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2020, 14:37

Juntada de ato ordinatório

08/07/2020, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:19

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 11:18

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:31

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 12/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 02:32

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 19:10

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 19:10

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 18:57

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de apelação

06/02/2020, 17:23

Publicado Sentença em 21/01/2020.

21/01/2020, 06:07

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 19:22

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 19:22

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 19:20

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 19:20

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 19:20

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2020, 16:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:31

Juntada de ato ordinatório

20/12/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 19:21

Julgado procedente o pedido

19/12/2019, 19:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 39/2019

11/12/2019, 11:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2019 (2a. Vara)

12/11/2019, 08:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/11/2019, 07:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 16:38

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:51

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 01:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:26

Decorrido prazo de GABRIEL PASCOAL em 25/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 12:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 14:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2018, 15:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/11/2018, 17:17

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 32/37

25/07/2018, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/07/2018, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/07/2018, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050010890-1

21/05/2018, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2018, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

23/03/2018, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2018, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050055811 Complemento Livre: DPU

08/03/2018, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2017, 07:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

23/10/2017, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2017, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2017, 15:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 259/2016

25/05/2017, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050014962

03/04/2017, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PESQUISA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA 0007559-82.2016.826.0281

29/03/2017, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PESQUISE SITE TJ SP Complemento Livre: CP 0007559-82.2016.826.0281

20/01/2017, 08:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DISTRIBUIDOR COMARCA DE ITATIBA Complemento Livre: CP 259/2016

20/01/2017, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

18/11/2016, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2016, 11:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: ITATIBA-SP Complemento Livre: 259/2016

26/10/2016, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2016, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/10/2016, 11:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/10/2016, 15:00

Despacho

•13/11/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 10:18

Despacho

•01/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:08

Despacho

•14/06/2023, 10:37

Despacho

•12/06/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 18:45

Decisão

•16/11/2022, 15:59

Decisão

•11/11/2022, 10:49

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/06/2025, 15:39

Despacho

•14/11/2024, 17:13

Despacho

•13/11/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 10:18

Despacho

•01/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:08

Despacho

•14/06/2023, 10:37

Despacho

•12/06/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 18:45

Decisão

•16/11/2022, 15:59

Decisão

•11/11/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:45

Decisão

•26/07/2022, 12:16

Decisão

•25/07/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 06:17

Acórdão

•05/10/2021, 16:12

Acórdão

•09/08/2021, 11:53

Acórdão

•05/08/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 09:08

Acórdão

•20/04/2021, 09:23

Acórdão

•15/04/2021, 19:20

Decisão

•08/08/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 19:10

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 19:22

Sentença

•19/12/2019, 19:21

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 12:51