Execução Fiscal 0002262-06.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0002262-06.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BHM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 D E S P A C H O ID 141901783: Assiste razão à exequente (PFN). O parcelamento do débito ocorreu após a prolação da ordem judicial que determinou a realização da penhora do imóvel de matrícula 1.672 - 1º CRI Limeira e da lavratura do auto de penhora e avaliação (30.06.2021). Acerca desse tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser cabível a suspensão da execução na hipótese de parcelamento da dívida tributária, devendo, no entanto, ser mantida a penhora realizada em garantia do crédito tributário, até que se cumpra integralmente o acordo (STJ, AgRg no REsp 923784/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18/12/2008). Colaciono, outrossim, recente julgado do E. TRF3 que reforça a impossibilidade de desconstituição da penhora em caso de parcelamento: E M E N T A TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I - O parcelamento está consagrado no artigo 151 do CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cumprido o parcelamento na integralidade, dar-se-á a extinção do crédito tributário. Contudo, em caso de inadimplemento do parcelamento, afasta-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trazendo, como principal efeito, o prosseguimento de feito executório já ajuizado. II- Eventual penhora (ou decreto de indisponibilidade) já determinada no processo terá a finalidade a garantir a execução e, ao final, a possível satisfação do credor, cumprindo-se a atividade jurisdicional. Por essa razão, o mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promover o desaparecimento de seus bens. III- No caso, considerando opção da executada pelo parcelamento em 25/03/2020, após o bloqueio dos ativos financeiros da executada, que data de 21/02/2020, a decisão agravada deve ser mantida. IV- Recurso improvido. N.N. (TRF3 AI 5025301-38.2020.4.03.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES; DJEN DATA: 25/05/2021) Consigno que o registro na matrícula do imóvel destina-se a dar conhecimento da penhora a terceiros, ciência considerada presunção absoluta (iuris et de iure), sendo mero complemento do ato processual de afetação do bem no processo de execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002262-06.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Defiro a suspensão do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. INTIMEM-SE. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de BHM TRANSPORTES EIRELI em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Despacho em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Todas as movimentações(109)