Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004481-11.2014.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004481-11.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A Advogado do(a) APELANTE: VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS - SP67384-A APELADO: MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL Advogado do(a) APELADO: GLEICE CARLA DE PAULA - SP320942-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-11.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A Advogado do(a) EMBARGANTE: VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS - SP67384-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL Advogado do(a) INTERESSADO: GLEICE CARLA DE PAULA - SP320942-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): - EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A Advogado do(a) EMBARGANTE: VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS - SP67384-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL Advogado do(a) INTERESSADO: GLEICE CARLA DE PAULA - SP320942-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelos embargantes, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. Consoante se observa, o v. acórdão embargado deixou claro que nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. In casu, considerando que concessionária recebeu os ativos de iluminação pública por conta do contrato de concessão, cobrando pela tarifa “B4b”, consequentemente, é responsável pela manutenção deles, sendo vedada a transferência compulsória, o que extrapola seu poder regulamentar. Conforme esposado, nos termos do art. 175 da CF, a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. A Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seu art. 218, estabelece dever a empresa distribuidora de energia elétrica transferir, até 31/12/2014, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, no caso, o Município. No entanto, conforme art. 2º da Lei nº 9.427/96, a ANEEL tem por finalidade "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal", assim, a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, de modo que torna inviável a disciplina da matéria por intermédio da referida resolução normativa. Assim, as questões trazidas pelos embargantes se resumem, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela por eles desenvolvida, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo dos recorrentes cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-11.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (“CPFL”) e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL em face do v. acórdão (ID 163844033) que negou provimento aos agravos internos interpostos contra decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, negou provimento às apelações da CPFL e da ANEEL e deu provimento ao recurso adesivo do Município para majorar a verba honorária aplicada, mantendo a r. sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor, para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 218 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, determinando que a ANEEL e a CPFL se abstenham de praticar qualquer ato tendente a transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o autor. O v. acórdão embargado se encontra assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO DE AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - o Município, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF, uma vez que estabelece novos deveres e obrigações ao Município. 3. Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação pública possui interesse local, cuja prestação incumbe ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a possibilitar ao ente político instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 4. Nos termos do art. 175 da CF, a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravos internos desprovidos.” Sustenta a CPFL, em síntese, a ocorrência de contradição no v. acórdão, visto que, embora reconheça que a Constituição Federal atribuiu ao ente municipal a competência para prestar o serviço de iluminação pública, manteve, contraditoriamente, sentença que deixa a operação de tal serviço sob a responsabilidade da CPFL (concessionária federal). Aduz, ainda, a ocorrência de omissão na medida em que deixou de apreciar as questões relativas à competência regulatória e regulamentar conferida à ANEEL pelos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.427/96, bem como às limitações quanto à atividade das distribuidoras de energia elétrica, imposta pelo art. 5º do Decreto nº 41.019/57 e art. 8º do Decreto-Lei nº 3.763/41. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de serem sanados os vícios apontados e, na hipótese de assim não se entender, pleiteia, nos termos do art. 11, II, parágrafo único, “g” e do art. 171, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, que seja submetida à apreciação do Órgão Especial a análise da constitucionalidade da Resolução Normativa nº 414/2010, na medida em que o seu simples afastamento por órgão fracionário menor, como realizado pelo v. acórdão embargado, representa desrespeito à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, consoante interpretação consagrada pela Súmula Vinculante nº 10 do STF. Embarga também a ANEEL sustentando, em síntese, ocorrência de contradições e omissões no v. acórdão, na medida em que a prestação dos serviços de iluminação pública sempre foi de competência dos Municípios, não tendo a ANEEL, portanto, com suas Resoluções, criado qualquer obrigação à Municipalidade, nem mesmo transferido obrigação que seria originariamente das concessionárias, pelo simples fato de que referias obrigações, desde o início, couberam ao ente Municipal. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de serem sanadas as omissões e contradições apontadas, bem como prequestionar a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004481-11.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelos embargantes, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(29)