Mandado de Segurança Cível 5011838-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5011838-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SARKIS SARAFIAN Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CABO CAMPOS - SP448088, ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS - PR22165 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011838-28.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por SARKIS SARAFIAN contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), no qual busca o reconhecimento da extinção do crédito tributário lançado no bojo do processo administrativo nº 19515.002519/2010-31 pela ocorrência de prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. O impetrante informa que há mais de 11 (onze) anos se submete ao procedimento administrativo fiscal nº 19515.002519/2010-31, tendo sido intimado a efetuar o pagamento do débito apurado em 15/02/2021. Afirma ter ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos em duas oportunidades, entre a apresentação da impugnação (19/11/2010) e o seu julgamento (03/09/2014), e entre a interposição do recurso voluntário (14/11/2014) e a prolação do acórdão (16/01/2020). Sustenta que, nesses intervalos, não houve qualquer ato de impulsionamento do procedimento administrativo e tampouco a ocorrência de quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, que, por esta razão, deve ser reconhecida. Juntou documentos. Em cumprimento ao r. despacho de ID 53918732, o impetrante peticionou no ID 54214277. Na r. decisão de ID 54474236, foi deferida a prioridade na tramitação e postergada a análise da liminar para momento após ao da vinda das informações, juntadas no ID 55889165. A União requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 54903688). Ato contínuo, o impetrante se manifestou no ID 55925558. A liminar foi indeferida, bem como foi determinado ao impetrante a adequação do valor da causa, com o recolhimento das custas complementares (ID 56114577). Parecer do Ministério Público Federal no ID 56482810. O impetrante retificou o valor da causa, juntou o comprovante das custas complementares e requereu a reconsideração da decisão liminar (ID 58035532). Houve colação aos autos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5015111-79.2021.4.03.0000, na qual se indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 64747729). Instado a complementar as custas (ID 77044652), o impetrante prestou esclarecimentos no ID 111537751. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. ID 58035532: Julgo prejudicado o pedido para reconsideração da decisão liminar, haja vista que neste momento processual analisar-se-á o mérito da presente impetração em definitivo. Dito isso, passo à apreciação da matéria discutida nos autos. Pretende o impetrante, em síntese, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 19515.002519/2010-31. A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da prolação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado, uma vez que não foram trazidos aos autos fundamentos a justificarem eventual mudança de posicionamento. Sustenta o impetrante a ocorrência de prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, o qual prevê: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A prescrição de que trata o dispositivo transcrito não se aplica aos processos que resultam em lançamento de créditos tributários. A respeito, inicialmente, é preciso considerar que o art. 1º da Lei nº 9.783/99 prevê a prescrição quinquenal para os casos em que a administração apura infrações, que não se confunde com o lançamento tributário, haja vista que, nos termos do artigo 3º do CTN, a definição de tributo foi posta no sentido de que se trata de prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A par disso, os artigos 1º-A e 5º da Lei nº 9.873/99 dispõem, claramente, que a legislação em comento não se aplica aos créditos de natureza tributária, in verbis: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (...) Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ainda como fundamento para afastar os dizeres da Lei nº 9.873/99 aos processos tributários, lembro que a disciplina dos temas relativos à prescrição e a decadência em matéria tributária é reservada à lei complementar, consoante dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. E a propósito da construção da Súmula Vinculante nº 08, destaco que a Excelsa Corte, ao tempo da aprovação do Enunciado, utilizou como fundamento de decidir, dentre outros, o seguinte Precedente Representativo: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.] No sentido da impossibilidade de utilização da Lei nº 9.873/99 aos processos tributários, colho julgados que portam as seguintes ementas, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796684/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) - Grifei TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Não há a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal tributário, por ausência de previsão normativa específica. (TRF4, AG 5038234-16.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/09/2020) - Grifei Em resumo, é o Código Tributário Nacional que regula a prescrição tributária, estabelecendo, no artigo 151, inciso III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Em decorrência da fundamentação alinhavada, concluo pela inexistência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Comunique-se à C. 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando por e-mail cópia da presente sentença, para fins de instrução do Agravo de Instrumento nº 5015111-79.2021.4.03.0000. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/03/2022

Juntada de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)