Procedimento Comum Cível 5008181-92.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008181-92.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDREIRA AMAMBAI LTDA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO PEDREIRA AMAMBAÍ LTDA. ajuizou a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de evidência, determinação para que o recolhimento das contribuições PIS e COFINS seja realizado com adequação da base de cálculo, sem incidir o valor do ICMS. Narra, em suma, que está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, PIS e COFINS, incidentes sobre o seu faturamento mensal. Contudo, tais valores estão sendo cobrados equivocadamente porque a Receita Federal do Brasil insiste em incluir na base de cálculo o valor pago por ela a título de ICMS. Sustenta, em síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo é inconstitucional, tendo a Suprema Corte se manifestado a respeito, através do julgamento do RE 574.706. É o breve relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de evidência, deve respeitar o disposto no art. 311 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), que assim dispõe: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência pleiteada pela parte autora. A plausibilidade do direito invocado está bem consubstanciada na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, na qual, por maioria de votos, o Plenário daquela Corte decidiu que o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No referido julgamento, sob o rito da repercussão geral, os ministros concluíram que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, nesses termos, não deve integrar a base de cálculo daquelas contribuições, que são destinadas exclusivamente ao financiamento da seguridade social. A decisão ficou ementada nos seguintes termos[1]: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Aliás, sobre o mesmo tema e impacto para os contribuintes, o Min. Marco Aurélio, no julgamento do RE n. 240.785/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao entendimento de que o valor desse tributo, pela própria sistemática que o rege, encontra-se estranho ao conceito de faturamento. Nesse sentido, oportuna a transcrição de parte do voto do Ministro Relator, onde argumenta que “não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.” A propósito, o E. Tribunal Regional da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, inclusive fazendo referência ao julgado no STF, conforme se segue: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.- O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, aos 08.10.2014, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao entendimento de que o valor desse tributo, pela própria sistemática da não cumulatividade que o rege, não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu patrimônio, apenas transitando contabilmente na empresa arrecadadora, mas sendo, afinal, destinado aos cofres do ente estatal tributante. - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008181-92.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de julgamento em processo individual, gerando efeitos entre as partes, mas o C. STF também admitiu o tema como repercussão geral (Tema 69 - O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), estando ainda pendente de julgamento final, quando surtirá efeitos erga omnes.- Essa orientação da Suprema Corte, por se tratar de matéria constitucional, já foi adotada pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593.627/RN, julgado aos 10.03.2015, superando os entendimentos daquela Corte Superior anteriormente expostos nas suas súmulas 68 e 94.- Sob uma fundamentação de natureza constitucional empregada e reconhecida como de repercussão geral pelo próprio C. Supremo Tribunal Federal, entendo que o I.C.M.S. deve ser excluído da base de cálculo de contribuições sociais que tenham a "receita bruta" como base de cálculo, como o PIS, a COFINS e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 11.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências fiscais que tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias próprias (restituição mediante precatório ou compensação). Apelação provida.”(AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 367397/SP 0005594-54.2015.4.03.6109 - Desembargador Federal Souza Ribeiro – TRF3 - Segunda Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2017) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, que, aliás, se encontra definida em julgamento de casos repetitivos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de evidência, para o fim de determinar que a requerida, por meio da Receita Federal do Brasil, permita que a autora possa recolher as parcelas vincendas das contribuições PIS e COFINS com a adequação da base de cálculo, sem incidir o o valor relativo ao ICMS, ressalvado, porém, o direito da autoridade de fiscalizar os montantes pagos e apurar sua natureza indenizatória. Cite-se a requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de PEDREIRA AMAMBAI LTDA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PEDREIRA AMAMBAI LTDA em 21/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)