Execução Fiscal 5000535-04.2019.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5000535-04.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AGUAI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO - SP40355-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-04.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AGUAI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO - SP40355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AGUAI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO - SP40355-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, a redação do art. 29, LEF, é explícita ao dispor que “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Portanto, a lei especial prevalece sobre a geral, devendo ser reformada a r. sentença, para regular processamento da execução: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA: DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia noticiada reside em verificar a possibilidade de habilitação do crédito não-tributário exigido na execução fiscal de origem perante o juízo da falência. 2. O caput do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 3. “A LC 109/2001 deve se compatibilizar com o disposto no art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, aplicável sobre dívidas tributárias e não tributárias executadas pelo Poder Público, que explicita: "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" (REsp 1238965/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 19/12/2012). 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030540-91.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) Ausentes honorários recursais, diante do êxito recursal, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-04.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Aguaí-SP. A r. sentença, ID 80028292 - Pág. 35, lavrada sob a égide do CPC/2015, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, sem exame de mérito, considerando competir à exequente habilitar seu crédito no juízo universal de liquidação judicial a que se submete o polo executado. Sujeitou a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Apelou a ANS, ID 80028292 - Pág. 40, alegando, em síntese, que o crédito em pauta não está sujeito à habilitação. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-04.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença, volvendo o feito à Origem, para regular processamento, sem honorários ao presente momento processual, tudo na forma antes estatuída. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – ANS – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE LIQUIDAÇÃO, ART. 29, LEF – PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA, PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM 1 - A redação do art. 29, LEF, é explícita ao dispor que “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. 2 - A lei especial prevalece sobre a geral, devendo ser reformada a r. sentença, para regular processamento da execução. Precedente. 3 – Provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença, volvendo o feito à Origem, para regular processamento, sem honorários ao presente momento processual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AGUAI em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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