Apelação / Remessa Necessária 0003458-52.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MARTINS DE ANDRADE

OAB/SP 186211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/04/2022, 14:55

Transitado em Julgado em 26/04/2022

27/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 12:01

Prejudicado o recurso

15/04/2022, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 20:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 18:14

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:30

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 11:34

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/04/2022, 14:55

Transitado em Julgado em 26/04/2022

27/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•18/04/2022, 12:01

DECISÃO

•15/04/2022, 15:26

18/04/2022, 12:01

Prejudicado o recurso

15/04/2022, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 20:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 18:14

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:30

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 11:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

15/02/2022, 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/10/2021, 06:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2021, 23:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 15:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/05/2021, 15:53

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Deliberado em Sessão - Retirado

30/04/2021, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 15:41

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:50

Homologada a Desistência do Recurso

22/04/2021, 22:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

07/10/2020, 18:49

Juntada de Petição de resposta

07/10/2020, 15:45

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

29/09/2020, 14:50

Juntada de Petição de agravo interno

29/09/2020, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 16:48

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2020, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 12:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

30/07/2020, 23:53

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/07/2020, 17:47

Publicado Intimação em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 09:13

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 09:12

Juntada de certidão

18/06/2020, 09:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2020, 13:02

Decorrido prazo de SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/05/2020, 11:16

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:22

Publicado Acórdão em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2020, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado

07/05/2020, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2020, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2020, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2020, 11:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:29

Juntada de Petição de Manifestação

07/04/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 10:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/04/2020, 19:51

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/04/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:07

Incluído em pauta para 01/04/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/02/2020, 10:06

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2019, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 08:42

Juntada de certidão

25/10/2019, 08:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2019, 08:41

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/07/2019, 19:59

Recebidos os autos

29/07/2019, 19:59

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 19:42

DECISÃO

•13/10/2021, 23:23

DECISÃO

•22/04/2021, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 14:50

DECISÃO

•30/07/2020, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 09:12

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 13:01

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 08:46

ACÓRDÃO

•06/04/2020, 10:14

ACÓRDÃO

•03/04/2020, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 18:20