Apelação Cível 0036523-60.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 64.012,59

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

R A R MOTOR LTDA

CNPJ

Autor

GUENTER HENNING SANDTFOSS

CPF

Autor

ROLF SANDTFOSS

CPF

Autor

MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/SP 30124·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP 306349·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO MARANGONI

Representa: Autor

SERGIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/SP 30124·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP 306349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

R A R MOTOR LTDA

CNPJ

Autor

GUENTER HENNING SANDTFOSS

CPF

Autor

ROLF SANDTFOSS

CPF

Autor

MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GUENTER HENNING SANDTFOSS

CPF

Reu

ROLF SANDTFOSS

CPF

Reu

R A R MOTOR LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

SERGIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/SP 30124·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP 306349·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO MARANGONI

Representa: Autor

SERGIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/SP 30124·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP 306349·CPF·Representa: Réu

SERGIO EDUARDO MARANGONI

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/02/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 31/01/2025

03/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:44

Decorrido prazo de R A R MOTOR LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:11

Decorrido prazo de ROLF SANDTFOSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:32

Publicado Acórdão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS - CPF: 832.548.468-34 (APELANTE) e não-provido ou denegada

28/11/2024, 12:25

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:08

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/02/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 31/01/2025

03/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:44

Decorrido prazo de R A R MOTOR LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:11

Decorrido prazo de ROLF SANDTFOSS em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/12/2024, 14:51

Acórdão

•27/11/2024, 16:19

31/01/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:32

Publicado Acórdão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS - CPF: 832.548.468-34 (APELANTE) e não-provido ou denegada

28/11/2024, 12:25

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 11:01

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2024, 16:46

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

29/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:06

Decorrido prazo de ROLF SANDTFOSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de R A R MOTOR LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ROLF SANDTFOSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de R A R MOTOR LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 19:18

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado

20/06/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Retirado

20/06/2024, 18:05

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

04/01/2023, 14:33

Decorrido prazo de R A R MOTOR LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de ROLF SANDTFOSS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 16:03

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/10/2022, 09:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/09/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 17:01

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2022, 17:00

Recebidos os autos

08/09/2022, 10:57

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2022, 10:57

Despacho

•18/07/2024, 15:18

Despacho

•18/07/2024, 15:14

Decisão

•14/10/2022, 18:28

Decisão

•13/10/2022, 09:27

Despacho

•07/09/2022, 16:47

Despacho

•14/07/2022, 13:11

Decisão

•16/05/2022, 14:24

Outras peças

•25/02/2022, 23:43

Outras peças

•25/02/2022, 23:43

Decisão

•16/02/2022, 11:47

Despacho

•01/07/2021, 12:20

Despacho

•06/05/2021, 11:47

Despacho

•25/03/2021, 12:19