Execução Fiscal 5000154-83.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000154-83.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANDRE RENATO DE BRITO Advogado do(a) APELADO: MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS - MS10786-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000154-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANDRE RENATO DE BRITO Advogado do(a) APELADO: MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS - MS10786-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANDRE RENATO DE BRITO Advogado do(a) APELADO: MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS - MS10786-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença comporta reforma. De fato, tendo ocorrido bloqueio de valores e impugnação pelo executado, determinou o E. Juízo de Primeiro Grau a juntada de documentos pelo polo privado, ID 122752369 - Pág. 137. Sobreveio petitório do interessado, ID 122752369 - Pág. 140, assim foi determinado o contraditório pelo IBAMA, ID 122752369 - Pág. 167, certificando a Serventia o transcurso dos prazos de 15 e 30 dias, sem manifestação pública, ID 122752369 - Pág. 172/173, logo após proferida foi a r. sentença. Com efeito, por primeiro, não houve inércia fazendária, porque, “data venia”, o processo carecia de apreciação ao pedido do executado, assim ao Judiciário, àquele momento processual, cabia o exame do pedido do devedor, independentemente de manifestação do polo adverso, que, intimado, quedou silente, assim abriu mão do contraditório que lhe franqueado, nada mais. Por segundo, por extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, CPC, impõe o § 1º do mencionado artigo a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que a providência extintiva seja implementada, o que irrealizado em Primeira Instância: Art. 485, § 1º, CPC - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Portanto, indevida a extinção terminativa, por impresente causa processual a tanto. Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000154-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em execução fiscal, ajuizada pelo IBAMA em face de André Renato de Brito. A r. sentença, ID 122752369 - Pág. 174, lavrada sob a égide do CPC/2015, declarou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, CPC, por abandono de causa. Sem honorários. Apelou IBAMA, ID 122752369 - Pág. 181, alegando, em síntese, não houve sua intimação na forma dos arts. 25 e 40 LEF, bem como não foi intimada a dar prosseguimento no feito, na forma do art. 485, § 1º, CPC, tanto quanto pende apreciação judicial sobre pedido do executado sobre bloqueio de valores e, independentemente de manifestação exequente, competia ao E. Juízo de Primeiro Grau deliberar a respeito. Apresentadas as contrarrazões, ID 122752369 - Pág. 189, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000154-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo provimento à apelação, reformada a r. sentença terminativa, devendo o processo à Origem volver, em regular trâmite de processamento, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – ENQUADRAMENTO NO ART. 485, INCISO III, CPC, QUE DEMANDA PESSOAL INTIMAÇÃO DA PARTE, IRREALIZADA (§1º) – RETORNO À ORIGEM – PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Tendo ocorrido bloqueio de valores e impugnação pelo executado, determinou o E. Juízo de Primeiro Grau a juntada de documentos pelo polo privado, ID 122752369 - Pág. 137. 2 - Sobreveio petitório do interessado, ID 122752369 - Pág. 140, assim foi determinado o contraditório pelo IBAMA, ID 122752369 - Pág. 167, certificando a Serventia o transcurso dos prazos de 15 e 30 dias, sem manifestação pública, ID 122752369 - Pág. 172/173, logo após proferida foi a r. sentença. 3 - Por primeiro, não houve inércia fazendária, porque, “data venia”, o processo carecia de apreciação ao pedido do executado, assim ao Judiciário, àquele momento processual, cabia o exame do pedido do devedor, independentemente de manifestação do polo adverso, que, intimado, quedou silente, assim abriu mão do contraditório que lhe franqueado, nada mais. 4 - Por segundo, por extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, CPC, impõe o § 1º do mencionado artigo a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que a providência extintiva seja implementada, o que irrealizado em Primeira Instância. Precedente. 5 - Indevida a extinção terminativa, por impresente causa processual a tanto. 6 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença terminativa, devendo o processo à Origem volver, em regular trâmite de processamento, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando a r. sentença terminativa, devendo o processo à Origem volver, em regular trâmite de processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2020, 09:20

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 09:19

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 00:00