Execução Fiscal 0029423-49.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2009

Valor da Causa

R$ 1.494,12

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

PAULO EDUARDO DE MINGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 12:49

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2025, 19:29

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:53

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 00:04

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 17:51

Todas as movimentações(137)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 12:49

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 08:35

Despacho

•23/04/2025, 17:31

28/04/2025, 19:29

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:53

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 00:04

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:09

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:53

Juntada de certidão

18/11/2024, 11:34

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:39

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:37

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/07/2024, 19:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/07/2024, 19:29

Juntada de certidão

25/03/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 19:03

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:40

Juntada de certidão

26/07/2023, 17:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 217/2023

07/06/2023, 08:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.217/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 09:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 09:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE MINGO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Publicado Edital em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

09/02/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:28

Recebidos os autos

10/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de decisão

10/11/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: PAULO EDUARDO DE MINGO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029423-49.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 252811694 fls.73/78) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:33

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE MINGO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:42

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:37

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/04/2021, 16:33

Juntada de certidão

07/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/12/2020, 18:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.221/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

05/10/2020, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS FASE 3 Complemento Livre:

05/10/2020, 11:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2020, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000011862 Complemento Livre: APELAÇÃO - EXEQUENTE

24/09/2020, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2020, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P.R.F. 3.a REGIAO EM 15/01/2020 Complemento Livre:

09/01/2020, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/01/2020, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 685/699

06/12/2019, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/09/2019, 13:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

12/09/2019, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2019, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000059206 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/09/2019, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2019, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P.R.F. EM 10/07/2019 Complemento Livre:

05/07/2019, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/07/2019, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 398/410

26/06/2019, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/06/2019, 07:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: PRESCRICAO INTERCORRENTE

07/06/2019, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 07:37

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961000035087 Complemento Livre: sequenia 45

04/06/2019, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/06/2019, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: exequente Complemento Livre: 201961000034580

17/05/2019, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961000035087

17/05/2019, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2019, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P.R.F. EM 10/04/2019 Complemento Livre:

09/04/2019, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/04/2019, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2019, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2019, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2019, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2018, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2014, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000084072 Complemento Livre:

03/06/2014, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2014, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 30/04/2014 Complemento Livre: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PRF

30/04/2014, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/04/2014, 14:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

14/04/2014, 13:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

12/11/2013, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 16:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2013, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2013, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DESP JAN/2013 Complemento Livre:

14/01/2013, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000275392 Complemento Livre: 201261000275392

14/01/2013, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000275392 Complemento Livre: 201261000275392

14/01/2013, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/09/2012, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820112117 Complemento Livre:

22/07/2011, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2011, 15:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/07/2011, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA AGU (PRF) Complemento Livre:

30/06/2011, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2011, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2011, 06:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DESP. JUNHO 2011 Complemento Livre:

08/06/2011, 06:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

07/06/2011, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIR MANDADO Complemento Livre: 1 TRIM/2011

02/03/2011, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

28/02/2011, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.EXP.MANDADO DE CITACAO E PENHORA 1 SEM/2010

29/06/2010, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2010, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2010, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2010, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/09/2009, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

08/09/2009, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.VISTA A.G.U. Complemento Livre: ESC-258

31/08/2009, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RET AR 3 TRIM/09 Complemento Livre:

12/08/2009, 06:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2009, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2009, 12:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/08/2009, 13:15

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•21/02/2024, 14:07

Despacho

•26/09/2023, 19:03

Despacho

•28/07/2023, 14:02

Despacho

•09/02/2023, 15:12

Despacho

•28/11/2022, 12:20

Despacho

•28/11/2022, 12:20

Acórdão

•04/08/2022, 14:27

Acórdão

•03/08/2022, 10:09

Decisão

•16/02/2022, 11:31

Decisão

•15/02/2022, 20:14

Despacho

•14/12/2021, 16:33

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/04/2025, 08:35

Despacho

•23/04/2025, 17:31

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•21/02/2024, 14:07

Despacho

•26/09/2023, 19:03

Despacho

•28/07/2023, 14:02

Despacho

•09/02/2023, 15:12

Despacho

•28/11/2022, 12:20

Despacho

•28/11/2022, 12:20

Acórdão

•04/08/2022, 14:27

Acórdão

•03/08/2022, 10:09

Decisão

•16/02/2022, 11:31

Decisão

•15/02/2022, 20:14

Despacho

•14/12/2021, 16:33

Despacho

•06/07/2021, 18:37

Despacho

•28/06/2021, 17:37