Procedimento Comum Cível 5001200-81.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001200-81.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TATSUAKI YAMAHATA Advogado do(a) AUTOR: PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS - SP394518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-81.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Tatsuaki Yamahata, em face da União Federal – Fazenda Nacional. Alega que é contribuinte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (IRPF), e, ao informar seus gastos na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, valeu-se das deduções da base de cálculo devida na forma autorizada pela legislação tributária; que a Fazenda Nacional lavrou autos de lançamento sob os nº 2015/580772382751134, 2016/580772400242615, 2017/586879324237632 e 2018/659424373886367, alegando ter intimado o Autor para apresentar os comprovantes das deduções lançadas no seu Imposto de Renda; que apenas foi notificado de tais lançamentos quando o prazo para atendimento da apresentação dos documentos já havia decorrido; que juntou toda a documentação comprobatória e apresentou suas impugnações, mas todas foram indeferidas pela Ré, sob a alegação de intempestividade; que todas as notificações de lançamento se tratam de glosas de omissão de rendimentos de aluguéis, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas com instrução; que é detentor de praticamente todos os comprovantes das despesas admitidas em lei para a deduções que realizou no seu IRPF, não podendo ser considerado devedor. Pugna, subsidiariamente, pela isenção/redução da multa estabelecida em 75% do valor do imposto cobrado. Requer seja concedida a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 300, do CPC. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Verifica-se que a presente ação visa ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos fiscais, objeto do lançamento efetivado sob os nº 2015/580772382751134, 2016/580772400242615, 2017/586879324237632 e 2018/659424373886367. Pois bem. O Provimento CJF3R nº 25, de 12/09/2017, em seu art. 1º, atribuiu às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as seguintes competências: “I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II – as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III – as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material”. Da análise das competências supra estabelecidas, não restou contemplada a de processar a de julgar a tutela ora pleiteada pela parte autora. Do texto do normativo supramencionado fica claro que somente haverá competência das varas de execução fiscal quando houver uma execução fiscal ajuizada, havendo, portanto, a inscrição em dívida ativa, o que notadamente não ocorre no presente caso. Por esta razão, forçoso reconhecer que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, cabendo tal mister a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária Federal de Campinas. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal, Subseção de Campinas. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao SEDI, para que promova a livre redistribuição do feito. P.I.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATSUAKI YAMAHATA Advogado do(a) AUTOR: PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS - SP394518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-81.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Tatsuaki Yamahata, em face da União Federal – Fazenda Nacional. Alega que é contribuinte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (IRPF), e, ao informar seus gastos na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, valeu-se das deduções da base de cálculo devida na forma autorizada pela legislação tributária; que a Fazenda Nacional lavrou autos de lançamento sob os nº 2015/580772382751134, 2016/580772400242615, 2017/586879324237632 e 2018/659424373886367, alegando ter intimado o Autor para apresentar os comprovantes das deduções lançadas no seu Imposto de Renda; que apenas foi notificado de tais lançamentos quando o prazo para atendimento da apresentação dos documentos já havia decorrido; que juntou toda a documentação comprobatória e apresentou suas impugnações, mas todas foram indeferidas pela Ré, sob a alegação de intempestividade; que todas as notificações de lançamento se tratam de glosas de omissão de rendimentos de aluguéis, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas com instrução; que é detentor de praticamente todos os comprovantes das despesas admitidas em lei para a deduções que realizou no seu IRPF, não podendo ser considerado devedor. Pugna, subsidiariamente, pela isenção/redução da multa estabelecida em 75% do valor do imposto cobrado. Requer seja concedida a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 300, do CPC. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Verifica-se que a presente ação visa ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos fiscais, objeto do lançamento efetivado sob os nº 2015/580772382751134, 2016/580772400242615, 2017/586879324237632 e 2018/659424373886367. Pois bem. O Provimento CJF3R nº 25, de 12/09/2017, em seu art. 1º, atribuiu às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as seguintes competências: “I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II – as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III – as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material”. Da análise das competências supra estabelecidas, não restou contemplada a de processar a de julgar a tutela ora pleiteada pela parte autora. Do texto do normativo supramencionado fica claro que somente haverá competência das varas de execução fiscal quando houver uma execução fiscal ajuizada, havendo, portanto, a inscrição em dívida ativa, o que notadamente não ocorre no presente caso. Por esta razão, forçoso reconhecer que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, cabendo tal mister a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária Federal de Campinas. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal, Subseção de Campinas. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao SEDI, para que promova a livre redistribuição do feito. P.I.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TATSUAKI YAMAHATA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de TATSUAKI YAMAHATA em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Todas as movimentações(97)