Cumprimento de sentença 5002545-56.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002545-56.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEYDE DE CARVALHO CURADOR: CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER ROGERIO DO NASCIMENTO SOUTO - SP258147, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Primeiramente, providencie a CPE o cadastro do MPF nos autos, na qualidade de custos legis. Na contestação Id 32507670, a CEF impugnou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) à parte autora, conforme o despacho respectivo. Efetivamente, a parte autora detém importância vultuosa depositada em caderneta de poupança, de acordo com as declarações de imposto de renda coligidas ao feito. Como se vê, a alegação de miserabilidade jurídica da parte autora não se sustenta em face das evidências presentes no feito acerca da situação econômico-financeira da parte. Recorde-se que a alegação de hipossuficiência tem presunção de veracidade é relativa, bastando para repeli-la as particularidades do caso concreto, devidamente comprovadas. No particular, a incapacidade da parte autora, bem como a constrição que se abate sobre os seus bens, segundo as decisões proferidas no processo nº 1001600-75.2018.826.0562, em trâmite perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Santos (Id 171021616), não têm o condão de reduzir verdadeiramente seu patrimônio. Ora, qualquer quantia eventualmente devida pela demandante em função desta ação estaria à disposição para o seu saldo, mediante ordem de levantamento da constrição da parte correspondente de seu patrimônio pelo Juízo competente. Logo, há elementos de convicção coligidos ao feito aptos a levar o Juízo a afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, segundo o artigo 99, § 3º, do CPC. Portanto, acolho a impugnação à AJG, revogando a concessão da AJG à parte autora. Providencie a CPE a retificação da autuação. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias. Enfim, tudo em termos, retornem conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002545-56.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEYDE DE CARVALHO em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEYDE DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(72)