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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2010

Valor da Causa

R$ 33.361,02

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de RENATO DE MATTOS em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Sentença em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATO DE MATTOS em 26/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(22)