Procedimento Comum Cível 5004280-45.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004280-45.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO JOSE MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-45.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: PAULO JOSE MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: PAULO JOSE MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou em 27/11/18 ação anterior pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença a partir da cessação administrativa, ocorrido em 28/9/18 (processo nº 0804663-68.2018.8.12.0017 na 2ª Vara da Comarca de Nova Andradina). Alega estar incapacitado para o trabalho por ser portador de “ENTORSE E DISTENSÃO DE OUTRAS PARTES E DAS NÃO ESPECIFICADAS DO JOELHO- CID10 S83.6; TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO – CID10 N23.9; LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENÇÃO DAS ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS DO JOELHO – CID10 S83; OUTROS TRANSTORNOS DO MENISCO – CID10 M23.3; SINOVITE CRÔNICA DO JOELHO ESQUERDO – CID10 M65.8; TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO – CID10 M23.9; OUTROS TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO – CID10 M23.8; DOR ARTICULAR – CID10 M25.5; LUMBAGO COM CIÁTICA – CID10 M54.4”. Com a juntada do recurso e a consequente subida dos autos a esta E. Corte, foi negado provimento à apelação. O v. acórdão transitou em julgado em 30/7/20. Por sua vez, o autor ajuizou a presente ação em 12/8/20, ou seja, 13 dias depois do trânsito em julgado da primeira ação, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença a partir da cessação administrativa (28/9/18). Alega estar incapacitado para o trabalho por ser portador de “ENTORSE E DISTENSÃO DE OUTRAS PARTES E DAS NÃO ESPECIFICADAS DO JOELHO- CID10 S83.6; TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO – CID10 N23.9; LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENÇÃO DAS ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS DO JOELHO – CID10 S83; OUTROS TRANSTORNOS DO MENISCO – CID10 M23.3; SINOVITE CRÔNICA DO JOELHO ESQUERDO – CID10 M65.8; TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO – CID10 M23.9; OUTROS TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO – CID10 M23.8; DOR ARTICULAR – CID10 M25.5; LUMBAGO COM CIÁTICA – CID10 M54.4”. Cumpre registrar que a parte autora não informou na inicial que o ajuizamento da segunda ação decorria de eventual agravamento das patologias alegadas na primeira, sobretudo no prazo exíguo entre o trânsito em julgado da primeira ação e o ajuizamento da segunda. Dessa forma, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ficou comprovada a ocorrência da coisa julgada. Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348). 2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-45.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. Determinou a revogação da tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese: a) Preliminarmente: - a nulidade da sentença, por não ter sido dada a oportunidade de realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, conforme pleiteado. b) No mérito: - a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos juntados aos autos, devendo ser julgado procedente o pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004280-45.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada e julgo prejudicada a apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- De ofício, processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/12/2021, 11:58

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 10:35

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 00:00