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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

JOSE CARLOS CANTUARIA

CPF

Autor

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CANTUARIA em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CANTUARIA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(37)