5282247-22.2020.4.03.9999

Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem:

1) qualidade de segurado;

2) cumprimento da carência, quando for o caso;

3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência;

4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

No caso dos autos, nos dados do CNIS constam recolhimentos previdenciários como segurada facultativa de 01/09/2003 a 31/01/2007 (Id 136254919 - Pág. 2). A perícia realizada em 28/08/2017 aponta que a parte autora, com 76 anos na data da perícia, declarou possuir instrução primária, tendo como atividades prendas domésticas “– Nunca trabalhou fora de casa”. Concluiu que, apesar das doenças crônicas diagnosticadas na perícia " Artrose não especificada (CID: M19.9); Hipertensão essencial primária (CID: I10); Diabetes mellitus não insulino dependente sem complicações (CID: E11.9), a parte autora não apresenta incapacidade para as atividades laborativas e habituais.

Assim, embora a autora, atualmente com 81 anos de idade, seja portadora de doenças crônicas, o que, conforme a perícia, dificilmente seria colocada ou realocada no mercado de trabalho, é certo que não faz jus ao benefício requerido, pois além da ausência de incapacidade para as atividades laborativas e habituais atestada na perícia, também não restou comprovada a qualidade de segurada do RGPS, considerando que ela declarou na data da perícia que sempre atuou em prendas domésticas, sendo o único período de recolhimento como segurada facultativa de 01/09/2003 a 31/01/2007.

Apesar de constar nos dados do CNIS juntados aos autos, requerimentos administrativos (NB:31/502.458.589-1, DER: 29/03/2005; NB:31/502.549.505-5, DER: 25/07/2006; NB:31/570.066.544-8, DER: 25/07/2006; NB:88/700.585.970-8, DER: 15/10/2013; NB:31/617.636.351-2, DER: 23/02/2017 (Id 136254919 - Pág.

2 - 5), não há elementos a indicar que a parte autora apresentasse incapacidade laborativa em período anterior ou que tenha deixado de exercer o seu trabalho habitual em razão de enfermidade. Contra as conclusões do laudo pericial não foi apresentada impugnação técnica e bem fundamentada por meio de parecer de assistente técnico. Assim, os benefícios postulados não devem ser concedidos, tendo em vista que restou devidamente comprovado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho e que pode executar atividades que lhe garantam a subsistência, dentre as quais aquelas que desenvolvia habitualmente, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão.

Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PARCIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. "STRESS". INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

I - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado da Previdência Social que, cumprindo a carência de doze contribuições mensais, venha a ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. Aplicação dos arts. 42 e 25, I, da Lei nº 8.213/91.

II - O auxílio-doença é devido ao segurado da Previdência Social que, após cumprir a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado, por mais de quinze dias, para seu trabalho ou atividade habitual, não sendo concedido àquele que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteligência do art. 59 e § único da Lei nº 8.213/91.

III - Comprovados, no caso, apenas os requisitos atinentes à carência e à condição de segurado, exigidos pela legislação que rege a matéria.

IV - Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual de motorista. A moléstia diagnosticada (hipertensão arterial sistêmica), por si só, não causa a incapacidade laborial, ainda que aliada a stress, se não desenvolveu sequelas nem evoluiu para algum tipo de cardiopatia ou outro mal incapacitante para o trabalho.

V - Inocorrência de cerceamento de defesa na recusa e produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal e pericial. Art. 330, I, do CPC.

VI - Apelação improvida." (AC n.º 353817-SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 08/09/2003, DJU 02/10/2003, p. 235). Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59, 62 e 86 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovados requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, de rigor a improcedência do pedido. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IRACEMA BALARIM DOS SANTOS

Advogado

SYDIA CRISTINA MORAES (OAB 183963/SP)