Cumprimento de sentença 5000159-58.2017.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000159-58.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANUEL AMANDIO MOURA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou INSS a revisar o benefício de aposentadoria (NB 084.582.369-8), com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação (ID 11931584). Recebidos os autos da superior instância, o INSS apresentou cálculos em execução invertida (ID 32705103). A parte exequente discordou da conta da Autarquia e apresentou seus próprios cálculos (ID 33824114). Parecer e cálculos da contadoria judicial apresentados (ID 53661841, 53661842 e ID 140617268). Houve manifestação das partes (ID 57342034 e ID 150306069). É o relatório. Decido. O título judicial acolheu o direito do segurado à revisão do seu benefício mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nos termos do entendimento consolidado no STF (RE 564354), toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. Nesses termos, observa-se que a metodologia de cálculo do auxiliar do Juízo bem reflete o disposto no título executivo, conforme descrita no parecer ID 53661841 que a seguir transcrevo e ratifico: “Pelo presente, em cumprimento ao determinado no id 32879920, esta Contadoria tem a esclarecer que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos no id 33824126 - Pág. 1, bem como após analise do HISCRE verificamos que os tetos constitucionais 20/98 e 40/2003 fazem reflexo financeiro no beneficio da parte autora. Esclarecemos que os cálculos foram elaborados utilizando como parâmetro o fim da prescrição (06/02/2012) e a data dos cálculos (30/05/2020), descontando os valores pagos administrativamente, bem como utilizando o IPCA-e como critério de correção com base na Carta de Concessão apresentada no id 1717756 pagina 28 e honorários advocatícios de 10% entre o fim da prescrição (06/02/2012) e a data da Sentença (29/10/2018). Nos cálculos apresentados pela Autarquia, à mesma utilizou como parâmetro valores que divergem da carta de concessão juntada no procedimento administrativo id 1717756 pagina 28, bem como utilizou o INPC como critério de correção. Diante ao exposto, submeto a apreciação de Vossa Excelência”. Em seguida complementou a contadoria: “Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que os cálculos apresentados pelo Instituto estão prejudicados, pois houve incorreção na adoção do valor da renda com o percentual de 70% (setenta por cento) divergente ao demonstrado na Id 33824126 - pg.1, bem como o reajuste da renda pelo índice-teto em 12/1998, vez que o julgado na Id 29819898 determinou a revisão do benefício nos moldes determinados na RE 564.354/SE. Do exposto, esta contadoria ratifica os cálculos apresentados na Id 53661842. É a informação. A superior consideração.” Para a readequação da renda mensal aos novos tetos é necessária a evolução das contribuições, com a incidência do teto somente na hora de efetuar o pagamento. Deste modo, não há que se falar em aplicação do índice do teto somente em 12/1998 e 01/2004. Nesse sentido a jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em novembro de 1989, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ao adotar a forma de cálculo fixada no Memorando - Circular Conjunto n° 55/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, que apura o índice teto na competência da concessão do benefício, o INSS acaba por não aplicar a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, que fixou os índices de reajustes dos benefícios concedidos no período entre 05.10.1988 e 05.04.1991, denominado "buraco negro". 3. Considerando-se que a mencionada Ordem de Serviço estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, para todos os benefícios em manutenção, tais índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal do benefício concedido no período de "buraco negro", de modo que não há como prevalecer o cálculo apresentado pelo INSS. 4. Revela-se correta a forma utilizada no cálculo acolhido pela r. decisão agravada, na qual foi considerada a evolução da média das contribuições calculada nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, sem limitação, aplicando o teto de pagamentos mês a mês apenas após a evolução da referida média, contemplando os reajustes da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, aplicados a todos os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". 5. No tocante aos consectários legais, observa-se que foi determinada a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da decisão monocrática (31.08.2015), qual seja, a Resolução 134 de 2010, alterada pela Resolução 267 de 2013, que não aplica o índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09, mas sim o INPC, no caso das ações previdenciárias. 6. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023552-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) Nesse diapasão, a Contadoria apurou como montante devido pelo INSS, o valor de R$ 227.675,13 em 05/2020. Impende notar, ainda, que houve a anuência da parte exequente (ID 55829549). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 53661842), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 227.675,13 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos) apurado para 05/2020. Tendo em vista a sucumbência mínima do exequente, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado em seus cálculos e o ora assentado. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o parágrafo 3º, do art. 105, do Novo CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Tendo em vista o teor do instrumento de mandato (ID 582844 - fl. 1), bem como o contrato de honorários juntado (ID 582844), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000159-58.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA & LUNARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL AMANDIO MOURA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(83)