Execução Fiscal 0001324-02.2016.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001324-02.2016.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAQUINAS SUZUKI SA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DUARTE WENCESLAU - SP444918 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO LUIZ CAVEZZALE ARTIGAS, LAZARO FERNANDO DE CARVALHO, MAURICIO DONIZETE CASTANHEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO AMARAL DE ANDRADE - SP95263 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEI APARECIDO MOSCA - SP116947 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO - SP237271 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDE BRITO - SP182981-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001324-02.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo arrematante, LÁZARO FERNANDO DE CARVALHO, com o objetivo de que seja deferida, de imediato, a imissão na posse do imóvel matriculado sob n. 13.846 do Cartório de Registro de Imóveis de SCRPardo-SP, bem como a expedição da correspondente carta de arrematação, uma vez que já decorrido mais de cinco meses da arrematação ainda não foi imitido na posse, apesar de já figurar como depositário do bem, conforme disposição do artigo 629 do Código Civil. Alegou, ainda, que realizada a arrematação de forma parcelada, efetuou o depósito judicial no importe de R$ 332.000,00, além de estar regular com o pagamento das parcelas pactuadas (id n. 241203562). Na sequência, foi aberta conclusão para decisão liminar. É a síntese do necessário. Decido. Com a edição do CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º do artigo 300). O CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, o arrematante pretende seja determinada, de imediato, a imissão na posse do imóvel arrematado, bem como a expedição da correspondente carta de arrematação. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. In casu, realizada a arrematação, foi lavrado o competente auto de arrematação, datado de 26.08.2021(id n. 91718133). Inconformada, a empresa executada apresentou impugnação à arrematação em 06.09.2021 (id n. 97731389), a qual foi rejeitada pelo Juízo, conforme decisão de id n. 123609166. Todavia, a executada interpôs agravo de instrumento (id n. 149950043), o qual ainda está pendente de julgamento (id n. 241195269 - Pág. 7). Assim, em que pese as alegações lançadas pelo arrematante e o fato de não ter sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, entendo, por questão de segurança jurídica, que não é possível determinar, de imediato, a imissão provisória na posse do imóvel arrematado, tampouco a expedição de carta de arrematação. Note-se que o arrematante não trouxe quaisquer informações acerca de eventual risco ao imóvel sub judice, seja por conta de ausência de manutenção necessária por parte da empresa executada, seja pelo risco de invasão ou, ainda, por qualquer outro fator que pudesse implicar em sua deterioração. Por outro lado, a impugnação à arrematação em questão ainda não foi definitivamente julgada, pois pendente de decisão o mencionado agravo de instrumento, de modo que não é possível aplicar, de pronto, o disposto no § 3.º. do artigo 903, a fim de ser determinada a expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse, mormente porque depois de expedida a carta de arrematação, sua invalidação somente é possível por meio de ação autônoma (artigo 903, § 4.º., CPC). Atente-se que a aplicação do disposto no artigo 903, § 3.º., CPC, depende de que não tenha sido apresentada impugnação à arrematação ou que esta já tenha sido decidida, o que ainda não ocorreu no presente caso, de forma definitiva. Assim, é temerário determinar-se a expedição de carta de arrematação/imissão na posse, sem que haja decisão do c. TRF/3.ª Região, no agravo de instrumento interposto, sob pena de assim o fazendo, correr-se o risco de novas ações e medidas judiciais para reversão da situação atual, em caso de entendimento contrário à decisão agravada. Registre-se, nesse sentido, que a possibilidade de anulação da arrematação somente é possível no bojo da execução fiscal até o momento da expedição de carta de arrematação. O auto de arrematação é o documento que registra a alienação judicial, sendo lavrado, de imediato, quando da efetivação da arrematação realizada em hasta pública, ao passo que a carta de arrematação é o instrumento que transfere a posse e a propriedade do bem adquirido. Assim, se apontado vício na arrematação dentro do prazo estipulado pelo artigo 903, § 2.º., CPC, deve ser apreciada a questão para somente depois ser expedida a carta de arrematação, uma vez que, após a referida expedição, não é mais possível o eventual controle de legalidade na própria execução. Ademais, tem-se que a própria exequente, em sua manifestação de id n. 205479575, requereu a suspensão do feito por 30 dias, a fim de aguardar o julgamento do agravo de instrumento referido. Assim, em sede de pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para, de imediato, seja determinada a imissão na posse do imóvel e expedição de carta de arrematação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Id n. 205479575: defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAQUINAS SUZUKI SA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAQUINAS SUZUKI SA em 02/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(39)