Procedimento Comum Cível 5006056-83.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006056-83.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR ALFONSO DOMINGOS OKIMOTO Advogados do(a) AUTOR: GERSON ALMADA GONZAGA - MS18586, LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 RÉ: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. IGOR ALFONSO DOMINGOS OKIMOTO ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO. Aduz que ingressou nas forças armadas em 01.03.2015 e que, em 05.03.2015 sofreu acidente em serviço que resultou em lesão no tornozelo direito. Afirma que a ré demorou em iniciar o tratamento e que deixou de providenciar a segunda cirurgia, necessária segundo laudo médico. Em razão desses fatos, houve o comprometimento do tornozelo esquerdo do autor, conforme laudo médico de 20.04.2017. Explica ter sido atestada sua incapacidade laboral definitiva em 08.11.2018 e iniciado o processo de reforma, porém, foi licenciado de forma ilegal quase dois anos depois, em 07.04.2020. Formulou o seguinte pedido de tutela de urgência: que seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera pars, para o fim de reintegrar o Autor nos Quadros do Exército Brasileiro na condição de 3° Sargento e com proventos da graduação, alternativamente, reintegre o Autor na condição de Soldado EV com proventos da graduação até julgamento definitivo da ação e consequente condenação do Requerido à Reforma do Requerente com direito a proventos integrais e grau hierárquico imediato ao que possuía, ou seja de 3° Sargento; Deferiu-se o pedido de justiça gratuita, postergando a análise do pedido antecipatório para depois da oitiva da ré (Id. 38853351). A UNIÃO apresentou contestação (Id. 40727352), alegando que o autor recebeu todo o tratamento necessário para curar a lesão em seu tornozelo direito e que após a cirurgia realizada em 2016, foi colocado na condição de adido para fins remuneratórios e tratamento até recuperação da lesão. Assim, após o tratamento, foi considerado apto para o serviço militar em inspeção de saúde realizada em 02.04.2020 e, em razão disso, foi licenciado. Defendeu a aplicação ao caso das alterações introduzidas pela Lei n. 13.954/2019. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Legislação aplicável ao caso concreto. A condição de saúde da parte autora, que embasa o pedido de reforma, teria sido constatada em 05.03.2015 (tornozelo direito) e em 20.04.2017 (tornozelo direito), antes do licenciamento, ou seja, em data anterior às alterações da Lei nº 13.954/2019. Desta forma, o caso deve ser analisado com fundamento na legislação então vigente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE REFORMA MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE SÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA REFORMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 3.765/1960, QUE DISCIPLINA AS PENSÕES MILITARES, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que os proventos da inatividade regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o Militar reuniu os requisitos para a concessão da reserva remunerada. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o Militar entrou para a reserva remunerada em 2009, quando vigia a Lei 10.486/2002, que, em seu art. 20, § 4o., estabelece que os proventos do Militar para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. (...) (STJ - INTARESP 964529 - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA – DJE 10.04.2019. Destacou-se) 2.1. Pedido de tutela de urgência. O art. 300 do novo Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. O texto da Lei 6.880/1980, então em vigência, estabelecia: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: omissis II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de (omissis): III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; (omissis) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: (omissis) II - ex officio. (omissis) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; Constata-se pelos documentos trazidos aos autos que o autor sofreu acidente em serviço no dia 05.03.2015 (Id. 40727400, p. 17 e Id. 40727400, p. 148) e que chegou a ser considerado incapaz para o serviço militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde de 08.11.2018 (Id. 38703677, p. 4) e de 19.06.2019, esta última invalidada posteriormente (Id. 38703168, p. 24 e 27-29). Após essas atas, em 20.11.2019, foi realizada Inspeção de Saúde em Grau de Recurso de interesse da Administração, precedida no novo laudo especializado, que resultaram na avaliação de que o prognóstico do caso do autor era bom e que necessitaria de tratamento por seis meses (Id. 38703168, p. 38-43). Posteriormente, em 02.04.2020, foi julgado apto para o serviço militar (Id. 40727400, p. 67) e licenciado do serviço militar em 07.04.2020 (Id. 38703680, p. 1). O autor requereu realização de Ata de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso, o que foi feito em 01.07.2020, precedida de nova avaliação por especialista realizada em 29.06.2020, quando foi mantido o parecer de aptidão para o serviço militar (Id. 40727400, p. 78 e 80-85). Não obstante, o laudo mais recente subscrito pelo médico do autor em 14.04.2020, indica a necessidade de nova cirurgia (Id. 38703677, p. 9). Porém, não afirma que a lesão é definitiva. Como se vê, a situação de saúde do autor está controvertida, sendo necessária a realização de prova pericial por perito de confiança do Juízo para solução da controvérsia, providência ainda não requerida pelas partes. De todo modo, as últimas Atas de Inspeção de Saúde foram precedidas de avaliação por especialistas e ambos concluíram pela possibilidade de tratamento com bom prognóstico. Ou seja, conclui-se que a incapacidade não é definitiva. Lembro que a Ata de Inspeção de Saúde constitui ato administrativo com presunção de legitimidade e legalidade. Assim, neste momento processual, entendo que o ato de licenciamento é válido, pelo que o pedido de tutela de urgência para reintegração do autor como 3º Sargento e o pedido alternativo para reintegração como soldado do efetivo variável devem ser indeferidos. Ausente, portando, a probabilidade de direito, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório, inclusive o subsidiário. 3. Conclusão. 3.1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006056-83.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3.2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. 3.3. Registro que o protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de IGOR ALFONSO DOMINGOS OKIMOTO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)