Agravo em Recurso Especial 5007883-34.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UX LOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES

OAB/SP 120903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/09/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

09/06/2025, 14:10

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

09/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

05/05/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

05/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2025, 09:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025 Petição Nº 36268/2025 - AgInt

04/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:26

Revogada decisão anterior datada de 13/11/2024

02/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0036268 - AgInt no AREsp 2772003 - Publicação prevista para 04/04/2025

02/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/02/2025, 15:45

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/09/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 14:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/04/2025, 13:50

09/06/2025, 14:10

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

09/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

05/05/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

05/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2025, 09:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025 Petição Nº 36268/2025 - AgInt

04/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:26

Revogada decisão anterior datada de 13/11/2024

02/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0036268 - AgInt no AREsp 2772003 - Publicação prevista para 04/04/2025

02/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 104246/2025

12/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 104246/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 10:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/01/2025 Petição Nº 36268/2025 -

23/01/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/01/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 36268/2025. Publicação prevista para 23/01/2025)

21/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 36268/2025

21/01/2025, 16:31

Protocolizada Petição 36268/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/01/2025

21/01/2025, 16:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

18/11/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 20:20

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

13/11/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/11/2024, 08:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/11/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/10/2024, 13:24

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2024, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/10/2024, 13:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/10/2024, 13:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/10/2024, 13:23

-

•16/10/2024, 13:23

-

•16/10/2024, 13:23