Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006360-06.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006360-06.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ODAIR FRANCISCO NUNES BLANCO Advogados do(a) RECORRENTE: LALINSKA DOBRA BUZAS - SP368229-A, ADRIANA CAMURCA FELIX - SP286423-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006360-06.2021.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ODAIR FRANCISCO NUNES BLANCO Advogados do(a) RECORRENTE: LALINSKA DOBRA BUZAS - SP368229-A, ADRIANA CAMURCA FELIX - SP286423-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença pelo período de 28/10/2020 (DER) a 16/12/2020 (data da incapacidade constatada pelo perito). Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que, por apresentar quadro de Hepatite viral Crônica, CID B18-2, Diabetis Mellitus tipo I, CID E 10.9, Depressão F32.9, Fibrose e cirrose hepática CID K74.0 e Carcinoma de Células hepáticas CIDC22.0. CIDC91.0-, não reúne condições de exercer qualquer atividade laborativa. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois superficial e divergente das demais provas dos autos, em especial os relatórios de datados de 28/01/2021, que consideram seu quadro psiquiátrico grave e irreversível e sugerem a concessão de auxílio-doença pelo período de 120 dias. Aduz, ainda: Nesse aspecto, a partir do conjunto probatório acima explicitado e da análise das condições pessoais, é possível concluir que o Demandante estava incapacitada no período de 31/07/2018 até a presente data, desse modo é necessário o reconhecimento desse tempo em que o segurado ficou incapaz, contudo, restou ignorado pelo perito, desde quando se encontra incapacitado, sendo claro o laudo pericial que só constatou as condições de saúde atuais do Autor, mesmo a mesma deixando claro no dia da perícia que não há condições de trabalho desde o seu transplante. Outro fato importante é que o Sr. Perito não respondeu os quesitos apresentados pelo Requerente que constavam na peça exordial, sendo certo que informou que não localizou os quesitos, demonstrando que não fez a observação correta do processo. Sustenta que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, “requer seja o presente Recurso Inominado conhecido, dando-lhe provimento no sentido de ser reformada a r. sentença, com deferimento do pagamento de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez, inclusive os salários benefícios que deixou de receber desde o requerimento”. Juntou novo documento médico (eventos 50/51). Na sessão de 24/09/2021 foi proferido acórdão que deixou de conhecer dos novos documentos anexados após o recurso e negou provimento ao recurso da parte autora, nos seguintes termos: Inicialmente, deixo de conhecer os novos documentos apresentados em sede recursal, uma vez que trazidos após a prolação da sentença, ou seja, muito após a instrução processual. Ademais, a parte autora não justificou nem comprovou eventual razão pela qual não juntou tais documentos na petição inicial. Por fim, eventual mudança fática deverá ser objeto de novo requerimento administrativo, não havendo afronta ao artigo 435, do NCPC. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. Afirma que, diferente do que constou do acórdão, apresentou manifestação ao laudo pericial no dia 09/06/2021 solicitando prazo para juntada de laudo médico comprovando a solicitação, por e-mail, ao Hospital das Clínicas da FMUSP. Sustenta a necessidade de análise da petição protocolada em 09/06/2021 e das novas provas. Destarte, requer “uma vez demonstrado que os documentos foram devidamente anexados aos autos, requer que seja sanada a omissão, com a devida condenação da Embargada, conforme requerido na Inicial”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006360-06.2021.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ODAIR FRANCISCO NUNES BLANCO Advogados do(a) RECORRENTE: LALINSKA DOBRA BUZAS - SP368229-A, ADRIANA CAMURCA FELIX - SP286423-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Analisando-se os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, que não concorda com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006360-06.2021.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A dispensada na forma da lei ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR FRANCISCO NUNES BLANCO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Todas as movimentações(92)