Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005712-90.2001.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005712-90.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTENOR NICOLAU, JOAO BONI, JOAO SILBER SCHMIDT FILHO, IDA ALONSO GALLO, JULIANO STORER, CELIA BASSI ARTHUR, OSWALDO LAO, PEDRO MARIANO LOPES, SALVADOR DE ANGELIS SUCESSOR: EDE LOURDES SAVAGIN DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCESSOR: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JUROS EM CONTINUAÇÃO. HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005712-90.2001.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Vistos. Considerando a concordância das partes (ID 170963165 e 187207686), HOMOLOGO a conta de liquidação acostada no ID – 84324999 – fls. 969/990, no que diz respeito ao valor dos juros em continuação apurados sobre a verba principal. Em relação aos honorários advocatícios, com razão a parte exequente. Com efeito, em se tratando de honorários advocatícios, o que não se admite é a incidência direta dos juros de mora sobre a verba honorária, sendo lícita a incidência reflexa, já que os juros incidentes sobre a condenação principal compõem a base de cálculo da verba honorária. Em outras palavras, se o crédito principal tivesse sofrido a adequada incidência de juros de mora, a base de cálculo dos honorários e o valor dos honorários em si sofreria natural majoração. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCIDÊNCIA REFLEXA DA DATA DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), pela Corte Especial do STJ (Tema 291) e pela Terceira Seção deste TRF, permite a aplicação dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - O julgado proferido pelo Excelso Pretório (RE 579.431/RS) deve ser observado imediatamente pelos juízos e tribunais, porquanto o entendimento foi firmado em recurso extraordinário com repercussão geral conhecida. Nesse sentido: "(...) a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (...)" (STF, Ag.Reg. no RE 627.373, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE 22/11/2017). - No que se refere aos honorários sucumbenciais, certo é que não cabe a incidência de juros em continuação de maneira direta, sendo devida, contudo, de maneira reflexa, como se observa no presente caso, vez que os juros integram sua base de cálculo, o que significa dizer, em princípio, que os juros em continuação apurados integram a base de cálculo da verba honorária advocatícia; quando computados corretamente, isto é, até a data da expedição do ofício requisitório, naturalmente surge diferença quando da incidência dos honorários devidos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024345-22.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021). Grifei. Em vista do exposto, devolvam-se os autos à Contadoria, para complementação da conta de liquidação acostada no ID – 84324999 – fls. 969/990, apurando-se o valor adicional devido a título de honorários de sucumbência. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância expressa ou tácita, homologo o cálculo e determino a expedição das ordens de pagamento consoante a Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIDNEY SILBER SCHMIDT em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO LOPES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDE LOURDES SAVAGIN DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA BASSI ARTHUR em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI SILBER SCHMIDT SCANAVACA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR DE ANGELIS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO LAO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO LAO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SILBER SCHMIDT FILHO em 19/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(921)

Todos os documentos(66)