5284292-96.2020.4.03.9999

30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KELLY REJANE GOMES RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO ORTEGA - SP101106-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público.

No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 4/2/2020. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente.

No mérito, discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, cuja denominação também for alterada pela EC n. 103/2019 para auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos:

1 - a qualidade de segurado;

2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e

3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial, em 1º/8/2019, o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 24/3/1971, assistente de vendas, com ensino médio completo, incapacitada para o exercício de atividade laborativa, de forma total e permanente, por ser portadora de "sequelas de acidente vascular cerebral” (Id 136585377, p. 1/6).

O perito fixou a data de início da incapacidade no exame médico-pericial. A alegação do INSS de incapacidade preexistente deve ser afastada. Com efeito, o expert atestou que o quadro incapacitante que acomete a requerente decorreu de acidente vascular cerebral ocorrido em 2006, “que resultou em hemiparesia espástica com tremores importantes de mão direita a partir de 2008”. Ainda de acordo com o relatado na perícia judicial, a demandante conseguiu laborar como deficiente após o acidente.

Todavia, em virtude de uma queda em 2018, o seu estado de saúde se agravou, impedindo-a de retornar ao mercado de trabalho. Nesse contexto, denota-se do conjunto probatório que, apesar das sequelas supramencionadas, a autora conseguiu desenvolver atividade laboral no lapso temporal de 1º/9/2014 a 6/6/2018 (Id 136585387, p.1), época em que teve fratura de fíbula (Id 136585368, p. 1), sendo, portanto, aplicável ao presente caso a norma do artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1). quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEI 8.213/1991. PREEXISTÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO MANTIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O perito atestou que o quadro incapacitante que acomete a requerente decorreu de acidente vascular cerebral ocorrido em 2006. - Ainda de acordo com o relatado na perícia judicial, a demandante conseguiu laborar como deficiente após o acidente.

Todavia, em virtude de uma queda em 2018, o seu estado de saúde se agravou, impedindo-a de retornar ao mercado de trabalho. - Denota-se do conjunto probatório que, apesar das sequelas supramencionadas, a autora conseguiu desenvolver atividade laboral no lapso temporal de 1º/9/2014 a 6/6/2018, época em que teve fratura de fíbula, sendo, portanto, aplicável ao presente caso a norma do artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. - Juros de mora e correção monetária na forma explicitada. - Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KELLY REJANE GOMES RODRIGUES

Advogado

JOSE ROBERTO ORTEGA (OAB 101106/SP)