5284437-55.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284437-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CICERA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

APELADO: LUIZ INFANTE - SP75614-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284437-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ INFANTE - SP75614-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, o INSS alega omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, ao fundamento de que a parte autora não ostentava qualidade de segurado quando da incapacidade. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284437-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ INFANTE - SP75614-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto: “DO CASO DOS AUTOS Deixo de analisar a carência e qualidade de segurado porque ambas asquestões não foram objeto de devolução.” De fato, em seu apelo o INSS não se insurgiu quanto à qualidade de segurado da parte autora, limitando-se a frisar a ausência de incapacidade, e a questão não é de ordem pública e não pode ser analisada de ofício.

Desta forma, resta preclusa a matéria alegada em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. O voto e o acórdão não se pronunciaram a respeito da qualidade de segurado, uma vez que a matéria não foi impugnada no apelo do INSS. Preclusão.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.