5285055-97.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5285055-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LUCIANA MARIA FRANCISCA PIRES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a)

APELANTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N, MARCELO JOSE FONTES DE SOUSA - SP162760-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., LUCIANA MARIA FRANCISCA PIRES Advogados do(a)

APELADO: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N, MARCELO JOSE FONTES DE SOUSA - SP162760-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em virtude de acidente de trabalho sofrido (CAT nos autos – ID nº 136739555) e laudo pericial (ID nº 136739606), cuja competência para conhecer e julgar refoge à Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifei) Nesse sentido, aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou, pacificando a matéria, sendo que restou firmada a competência da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão ou revisão: A propósito, trago à colação a jurisprudência que segue: AGRAVO REGIMENTAL.