Apelação Cível 0004227-91.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.540,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO

CPF

Autor

JEFFERSON DA RESSURREICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL RODRIGUES PINTO

OAB/SP 278803·CPF·Representa: Autor

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

OAB/SP 253237·CPF·Representa: Réu

FERNANDA APARECIDA DA RESSURREICAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(204)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO

CPF

Autor

JEFFERSON DA RESSURREICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JEFFERSON DA RESSURREICAO

CPF

Reu

DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCEL RODRIGUES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA APARECIDA DA RESSURREICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2021, 19:57

Transitado em Julgado em 13/04/2021

20/04/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DA RESSURREICAO em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2021, 11:20

Publicado Acórdão em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:02

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e não-provido

24/02/2021, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 18:18

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2021, 19:57

Transitado em Julgado em 13/04/2021

20/04/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO em 23/03/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/02/2021, 15:02

Acórdão

•24/02/2021, 15:43

25/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DA RESSURREICAO em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2021, 11:20

Publicado Acórdão em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:02

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e não-provido

24/02/2021, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 15:55

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:33

Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00 OITAVA TURMA.

19/01/2021, 00:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DA RESSURREICAO em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:18

Decorrido prazo de DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:18

Conclusos com embargos de declaração

24/11/2020, 13:29

Decorrido prazo de DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de JEFFERSON DA RESSURREICAO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 14:36

Publicado Ato ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2020, 16:30

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2020, 15:53

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 14:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e não-provido

23/10/2020, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado

20/10/2020, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado

20/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:06

Incluído em pauta para 19/10/2020 14:00 OITAVA TURMA.

18/09/2020, 11:04

Incluído em pauta para 19/10/2020 14:00 OITAVA TURMA.

17/09/2020, 14:11

Conclusos para decisão

27/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2020, 15:17

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 13:52

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 13:50

Decorrido prazo de JEFFERSON DA RESSURREICAO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de DANIELLE APARECIDA DA RESSURREICAO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 17:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

09/06/2020, 14:40

Conclusos para decisão

26/02/2020, 16:34

Juntada de Petição de Parecer

26/02/2020, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 13:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/05/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

14/05/2019, 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/02/2019, 15:52

Recebidos os autos

19/02/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2016192378 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARÍLIA >11ªSSJ>SP

12/09/2016, 16:33

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016191901 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

12/09/2016, 16:11

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2016191901 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

12/09/2016, 14:13

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 23/05/2016 PARA A PARTE AUTORA, EM 08/07/2016 PARA O INSS, E EM 29/08/2016 PARA O MPF.

12/09/2016, 13:49

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 23/05/2016 PARA A PARTE AUTORA, EM 08/07/2016 PARA O INSS, E EM 29/08/2016 PARA O MPF.

12/09/2016, 12:23

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIÊNCIA/PARECER

22/07/2016, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016147932 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/07/2016, 12:42

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016106288 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNCIA

08/07/2016, 15:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/05/2016, 10:26

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFORME PORT.177 DE 04.05.16 CERTIFICO QUE FOI CONSIDERADA COMO OCORRIDA EM 28.04.16 A DISPONIB.DO ACÓRDÃO DE 27.04.16.

09/05/2016, 16:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-4-27 . 8:32 (Boletim de Acordão 16087/2016)

28/04/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-4-27 . 8:32 (Boletim de Acordão 16087/2016)

27/04/2016, 08:32

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

06/04/2016, 16:48

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.DESIGNADO PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2016062053 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

29/03/2016, 11:10

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão - Agravo Legal/Regimental conhecido e provido

14/03/2016, 14:42

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

14/03/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016049514 ORIGEM : GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

10/03/2016, 14:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016048227 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

09/03/2016, 14:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PREVISÃO MESA DE 14 DE MARÇO DE 2016.

19/02/2016, 16:36

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão LUIZ STEFANINI registro do dia 22.12.2015 00:00:00 PARA LUIZ STEFANINI / OITAVA TURMA

22/12/2015, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015205871 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CARLOS DELGADO

31/08/2015, 17:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015204858 ORIGEM : GAB.JUIZ CONV. CARLOS DELGADO

31/08/2015, 17:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015194668 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CARLOS DELGADO

18/08/2015, 18:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PREVISÃO MESA DE 31.08.2015.

24/07/2015, 16:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015021960 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

03/02/2015, 09:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA DE 02.02.2015

09/01/2015, 11:17

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2014190952 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

17/09/2014, 09:48

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2014218266

17/09/2014, 09:36

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

10/09/2014, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2014174726 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/08/2014, 18:08

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR DO INSS, COM CIÊNCIA

22/08/2014, 18:33

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

13/08/2014, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-8-5 . 9:10 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 29968/2014)

06/08/2014, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-8-5 . 9:10 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 29968/2014)

05/08/2014, 09:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014111679 ORIGEM : GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

06/06/2014, 13:37

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

06/06/2014, 10:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014090981 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

12/05/2014, 15:45

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

25/04/2014, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2014003102 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/01/2014, 16:52

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013251904 ORIGEM : GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

28/11/2013, 14:12

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/11/2013, 12:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013247934 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

25/11/2013, 13:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 14.11.2013 18:12:09 PARA THEREZINHA CAZERTA / OITAVA TURMA

14/11/2013, 18:12

Ato ordinatório

•09/11/2020, 16:30

Ato ordinatório

•09/11/2020, 16:28

Acórdão

•23/10/2020, 14:18

Ato ordinatório

•30/07/2020, 13:50

Decisão

•09/06/2020, 14:40

Despacho

•29/01/2020, 15:17

Despacho

•16/01/2019, 18:31

Acórdão

•31/03/2016, 12:13

Decisão Terminativa

•05/06/2014, 12:55

Despacho de mero expediente

•27/11/2013, 13:39