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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-DIPOA

Autor

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MECANO PACK EMBALAGENS S.A. em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(57)

legal

Todos os documentos(25)