5285377-20.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285377-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: VALTER SEMENSATI DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

APELANTE: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER SEMENSATI DE MORAES Advogado do(a)

APELADO: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. A Vice-Presidência do STJ, em decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi, admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia no Recurso Especial n.º 1.830.508 (Tema 1.031). Em 15/4/2022, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.368.225, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre o “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1.209), questão objeto deste feito.

Tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral, sobreste-se o presente feito em secretaria. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora